Acórdão nº 065292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução08 de Novembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867. CCIV66 ART437 ART438 ART439 ART741 ART1401 PARUNICO ART1482 ART1513 ART1607 N2. D 1536 DE 1915/04/27. D 4076 DE 1918/10/04. D 5335 DE 1919/05/26. D 14668 DE 1927/11/25. D 16076 DE 1928/10/26. DL 31911 DE 1942/03/10. DL 32432 DE 1942/11/24.

Sum·rio : I - No dominio do Codigo Civil de Seabra era duvidoso que o devedor, n„o e somente protegido por determinada norma legal, pudesse pedir a modificaÁ„o do respectivo negocio juridico com base na teoria da...

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