Acórdão nº 97A809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

Data03 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART684 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG536. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ ANOI TI PAG71. AC STJ DE 1996/06/04 IN CJSTJ ANOIV TII PAG108. AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG583. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. AC STJ DE 1994/02/17 IN BMJ N434 PAG534.

Sumário : I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. III - O...

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