Acórdão nº 0086122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N328 PAG113.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART848 ART854. CPC67 ART813 H.

Sumário: A superveniência da compensação determina-se pelo momento em que...

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