Acórdão nº 9351232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 N3.

Sumário: I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963 referia que " é definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de facto que nesta se repercutam ". II - Caducou tal doutrina com o novo regime processual. III - A doutrina do artigo 104 n.2 do Código de Processo Civil ( também revogado ) foi extendida ao conhecimento de todas as excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou de...

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