Acórdão nº 97A884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

Data14 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART286 ART1044. CPC67 ART489 N1 N2 ART506 N1 N2 N3. RAU90 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459. AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG513. AC STJ DE 1994/10/18 IN BMJ N440 PAG377.

Sumário : I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode...

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