subsídio nocturno
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... receber a média mensal calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias ... Realizou-se audiência de partes, não tendo sido ... ídio de turno, o acréscimo pelo trabalho prestado em período nocturno, o subsídio de risco ou de isolamento), em detrimento daquelas que ... -
Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-03
I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, que não foi incluída nas questões a resolver e que não foi tratada na sentença recorrida. II – A retribuição especial prevista na cláusula 74ª nº 7 do CCT entre celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, 3....
... 45ª, a retribuição específica prevista na cláusula 61.ª, o subsídio noturno previsto na cl.ª 48ª e o prémio de função, no total de € ... ídio de alimentação c/ imp - € 5,75; compensação trabalho nocturno" - € 150,00; prémio de função - € 150,00; feriado transporte int - \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...
... ém disso, a Ré nunca integrou tal retribuição no pagamento do subsídio de férias ... Na sua contestação, a Ré argumenta que o desempenho ... subsídio de turno, acréscimo pelo trabalho prestado em período nocturno, subsídio de risco ou de isolamento, mas não as retribuições que que ... -
Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-30
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que tais...
... ém disso, a Ré nunca integrou tal retribuição no pagamento do subsídio de férias ... Na sua contestação, a Ré argumenta que o desempenho ... subsídio de turno, acréscimo pelo trabalho prestado em período nocturno, subsídio de risco ou de isolamento, mas não as retribuições que que ... -
Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... a trabalho noturno, compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal vencimento e compensação ... no ponto III do sumário refere: “As prestações por trabalho nocturno, trabalho suplementar, abonos de viagem, compensação especial de ...
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Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... condenada a contemplar no pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal os valores correspondentes a média das ... cálculo da retribuição por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, até à vigência do AE de 2020, a Ré devia ter imputado o valor do ...
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Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de
... auferia mensalmente a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação especial de distribuição, compensação especial e abono ... ças no valor devido a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de natal de 2000 a 2014, acrescida de juros de mora civis, à ... -
Acórdão nº 1191/09.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
I – A retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se tanto porque se executa determinado trabalho e de determinada maneira (em temos simplificados). II - Quando a lei se refere às prestações regulares e periódicas – como o faz, nomeadamente no artº 82º da LCT – não está a exigir que a regularidade e periodicidade correspondam à (regularidade e...
... ção desta sociedade a) reconhecer que as remunerações de subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário de incómodo, remuneração ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do
... (na acção n.º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% e não de ... nocturno pago nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 e subsídio de Natal, nos meses de Janeiro de 2013 a Outubro de 2014, nos subsídios ... -
Portaria N.º SN/1979 de 28 de Dezembro
... Portaria Nº SN/1979 de 28 de Dezembro ... Foi concedido o subsídio de 200 000$00 (Duzentos mil escudos), pela dotação inscrita no Art.º ... nocturno no mês de Dezembro ... Foi concedido o subsídio de 10 700$00 (Dez mil e ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 45.º - Trabalho por turnos ... Artigo 46.º - Trabalho nocturno ... Artigo 47.º - Horários de trabalho ... Artigo 48.º - ... Artigo 78.º - Diuturnidades ... Artigo 79.º - Subsídio de Natal ... Artigo 80.º - Documento a entregar ao trabalhador ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... de chefia de nível hierárquico 4., pagando-lhe o respectivo subsídio de acordo com as tabelas em vigor ... e) Avaliar anualmente o desempenho ... relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho suplementar no mínimo mais € 168,33 no subsídio de férias ... -
Acórdão nº 14695/20.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... em apreciar se os pagamentos efectuados a título de trabalho nocturno e de trabalho suplementar têm natureza retributiva e consequentemente se ... pagou ou não pagou aos AA. nas remunerações de férias e de subsídio de férias, os valores recebidos pela prestação do trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 383/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes tão estritos como no caso de justa causa disciplinar. 2. A falta de pagamento do acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho nocturno durante quase oito meses, assume relevo suficiente para tornar inexigível a manutenção da...
... contrato com justa causa; b) € 1.740,81, a título de trabalho nocturno prestado entre Março e Outubro de 2017; c) € 50,00, a título de ... a quantia de € 50,00, referente ao subsídio de fardamento dos meses de Janeiro a Outubro de 2017; b) pagar à A. a ... -
Acórdão nº 10755/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ao sinistrado as prestações pecuniárias, correspondentes a subsídio de doença, no valor € 498,50, no período compreendido entre 18 de ... ídios de férias e Natal), acrescida do subsídio de trabalho nocturno, tal como consta nas folhas de férias mensais enviadas à Seguradora ...
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... A.: a) as diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal até 2008 resultantes da inclusão na mesma ... , as diuturnidades, o subsídio de IHT, de turno e por trabalho nocturno e o subsídio global, havendo-os, e o subsídio de penosidade e de ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... ção, nos subsídios de férias e de natal, da média anual do subsídio de agente único e do trabalho noturno e suplementar prestado e no ... de: 1) Trabalho suplementar (horas extraordinárias); 2) Trabalho nocturno; 3) Subsídio de agente único. Ora, a única questão que, ... -
Acórdão nº 855/09.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. Provando-se que o equipamento de trabalho em causa dispunha, habitualmente, «de uma protecção metálica fixa», que tal «protecção metálica tinha sido retirada» e que, «apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar», sendo que, no momento do acidente, «não estava colocada a protecção metálica» e que essa protecção se destinava «essencialmente a impedir o...
... e mediante remuneração mensal base de € 581,20, acrescida de subsídio de alimentação de € 114,40 e de um subsídio nocturno de € 36,33 ... -
Acórdão nº 1615/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...
... émios, têm caracter de retribuição e devem ser incluídos no subsídio" de férias; a atribuição dos prémios ficou apenas sujeita a uma condiç\xC3" ... , isolamento, toxicidade, trabalho suplementar, trabalho nocturno, turnos rotativos), em detrimento daqueles que pressuponham a efetiva ... -
Portaria N.º SN/1979 de 27 de Dezembro
... Portaria Nº SN/1979 de 27 de Dezembro ... Foi concedido o subsidio de 10 700$00 (dez mil e setecentos escudos), pela dotação inscrita no ... nocturno no mês de Julho ... Foi concedido o subsidio de 10 700$00 (dez mil e ...
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Acórdão nº 06S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
... antecederam o falecimento, tais como o acréscimo por trabalho nocturno, subsídio de turno e subsídio de quilometragem; seja a referida ...
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Portaria N.º SN/1979 de 11 de Outubro
... Portaria Nº SN/1979 de 11 de Outubro ... Foi concedido o subsídio de 186 000$00 (cento e oitenta e seis mil escudos), pela dotação ... , destinado a despesas com o pagamento aos monitores do CPTV nocturno no mês de Junho ... Foi concedido o subsídio de 10 700$00 (dez mil e ...
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Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... IX - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se todas as prestações pecuniárias que, tendo ... XVI - A composição da retribuição do trabalho nocturno, à semelhança do que sucede com a remuneração atinente ao trabalho ...
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Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
*1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...
... até à data da alta; F) Tendo a EE pago à sinistrada o subsídio de elevada incapacidade decretado no montante de € 3.362,86 (três mil ... manobras e trabalhados são efectuados sobretudo no período nocturno ou em alturas em que os supermercados se encontram encerrados, ... -
Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015
I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos...
... ça entre as quantias pagas anualmente a título de férias, subsídio de férias e de Natal, pelo que reclamou o direito a auferir as férias e ... , e que estes dizem respeito a trabalho suplementar, trabalho nocturno, abono de viagem e compensação especial de distribuição, e que estes ...