subsídio nocturno
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Acórdão nº 2937/22.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de
... vencimento sob a rúbrica “adiantamentos” e de valores de subsídio de doença pagos pela segurança social e que lhe deveriam ter sido ... o legalmente permitido e para não ter de pagar o subsidio nocturno e a retribuição da cláusula 61 ... A ré apresentou (em 09.11.2022) ... -
Acórdão nº 2937/22.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de que a junção...
... vencimento sob a rúbrica “adiantamentos” e de valores de subsídio de doença pagos pela segurança social e que lhe deveriam ter sido ... o legalmente permitido e para não ter de pagar o subsidio nocturno e a retribuição da cláusula 61 ... A ré apresentou (em 09.11.2022) ... -
Acórdão nº 678/21.1T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
1. Para que exista um despedimento basta que ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente do empregador de onde se deduza, com toda a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Não consubstancia sem mais tal comportamento a conduta do empregador que, tendo manifestado a vontade de manter o trabalhador ao seu serviço, lhe dá conta que...
... , os valores referentes à sua prestação por trabalho nocturno, em dias feriados, em dias de folga e suplementar ... Com estes ... e oito euros e oitenta e cinco cêntimos) a título de média de subsídio nocturno nos subsídios de férias e de Natal dos anos de 2019 e 2020 de ... -
Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
O CCT celebrado entre o STAD e a APFS, publicado no BTE nº 12/2004 é aplicável no caso concreto às correspondentes relações laborais, pois o prazo de 5 anos previsto no artº 501º, nº 1 do CT, na redacção originária, para a caducidade da cláusula de renovação automática que faz depender a cessação da sua vigência da sua substituição por uma nova convenção colectiva, face a tal publicação, só pode...
... Pediu a condenação: -no reconhecimento que o trabalho nocturno prestado deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% e não de 25% como ... nocturno pago nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 e subsídio de Natal e de Janeiro de 2013 a Outubro de 2014 e subsídios de férias de ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por ... informação); s) Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução dos períodos de ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... ção do contrato de trabalho, o montante devido pelo trabalho nocturno, suplementar ou isenção de horário de trabalho é ilícito por violar o ... % para isenção de horário de trabalho, atentas as funções, subsídio de almoço de €8,76, contrato de trabalho sem termo, viatura e despesas ... -
Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... setenta e seis cêntimos) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde o respectivo vencimento ... prestação de trabalho suplementar, da prestação de trabalho nocturno, da deslocação em trabalho, do trabalho com penosidade ou com perigo ou, ... -
Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras prestações retributivas que ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 06S2967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1980 a 2001, a título de remuneração por trabalho nocturno e trabalho suplementar, e de subsídios de divisão de correio, de compensação especial ( telefone) e de compensação de redução de horário de trabalho, os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos...
... ,81 euros, a título de diferenças de retribuição nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e juros de mora, à taxa legal, desde o ... de 1980 a 2001, a título de subsídios por trabalho suplementar, nocturno, de divisão de correio, de transporte de pessoal, de compensação ... -
Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...
... de Computador; 2) Seja reconhecido o direito ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R. a partir das 22h; 3) Seja reconhecida a ... dia seguinte, afastando o IRCT acima identificado o direito ao subsídio pelo trabalho nocturno ... No entanto, e como o CCT caducou, a R ... -
Acórdão nº 14695/20.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2022
I–Uma vez que os Autores acordaram na audiência final quanto a parte da matéria de facto, requereram a produção de prova (audição de testemunhas) que entenderem conveniente, e porque a decisão da matéria de facto assentou na análise e ponderação da globalidade da prova produzida nos autos segundo o princípio da “livre apreciação da prova” (art.º 607.º, n.º 5, do CPC), não tendo sido por aqueles...
... em apreciar se os pagamentos efectuados a título de trabalho nocturno e de trabalho suplementar têm natureza retributiva e consequentemente se ... pagou ou não pagou aos AA. nas remunerações de férias e de subsídio de férias, os valores recebidos pela prestação do trabalho suplementar ... -
Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... -a do cargo de gestor da LJ ... , nível 3, cessando o direito ao subsídio de chefia no valor mensal de €148,40 e a telemóvel com plafond mensal ... das funções ou da especificidade do desempenho (subsídio nocturno, isenção de horário e outros subsídios) [que] apenas são devidas ... -
Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... remunerações vencidas desde 01.01.2021 e as vincendas, e ainda subsídio nocturno, trabalho suplementar, subsídio de refeição, e dias de férias ... -
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... a pagar-lhe: - as retribuições mensais, subsídio de alimentação, prémio de assiduidade, subsídio de turno nocturno, ...