subprodutos origem animal
483 resultados para subprodutos origem animal
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
... que utilizem matéria -prima de origem animal não trans- formada, cujos produtos não ... h) Gestão dos subprodutos de origem animal gerados; ... i) ...
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Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... de géneros alimentícios, nomeadamente de origem animal, e que, nessa medida, beneficiam da ... H. Os subprodutos animais, nomeadamente cadáveres inteiros ou ... -
Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro de 2008
... eliminaçáo ou aproveitamento dos subprodutos de origem animal náo destinados a consumo ...
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Edital n.º 371/2015
... de óleos alimentares usados (OAU) de origem doméstica. 6 - A exploração e gestão do ... de faturação específica; nn) «Subprodutos animais» cadáveres inteiros ou partes de s, ou produtos de origem animal, não destinados ao consumo humano; oo) «Titular ...
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Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... de géneros alimentícios, nomeadamente de origem animal, e que, nessa medida, beneficiam da ... H. Os subprodutos animais, nomeadamente cadáveres inteiros ou ... -
Acórdão nº 1279/14.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...
... dedica-se ao aproveitamento de subprodutos de origem animal, para a produção de gorduras ... -
Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA nele...
... apresentado por essa empresa, para os subprodutos das categorias 2 e 3, começou a produzir efeitos ... gerados em função da espécie animal e do peso das carcaças) do ponto 5 (Valoras de ... Espanha no Livro Branco dos Subprodutos de Origem Animal.” ... [IMAGEM] ... Reanalisadas as ... -
Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... ção de produtos agrícolas que deem origem a produtos agrícolas enumerados no anexo I do ... a cozinha industrial, o tratamento de subprodutos, e a ETAR. Possui igualmente uma área avícola, ... por pavilhões dependendo da idade do animal. cf. depoimento da testemunha J ... E-A ...
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Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os arestos apresentados como...
... ção de produtos agrícolas que deem origem a produtos agrícolas enumerados no anexo I do ... a cozinha industrial, o tratamento de subprodutos, e a ETAR. Possui igualmente uma área avícola, ... por pavilhões dependendo da idade do animal. cf. depoimento da testemunha J ... E -A ... -
Despacho conjunto n.º 324/2001, de 06 de Abril de 2001
... Dezembro, veio proibir, na alimentação animal, a generalidade das proteínas animais ... , designadamente as provenientes dos subprodutos do abate de aves, para as quais importa fixar ... ção e destruição dos subprodutos de origem animal de uso proibido podem ser revistos sempre ...
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Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006
... um novo regime de classificaçáo dos subprodutos de origem animal, bem como as regras sanitárias ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
... (EET) e proteger a saúde pública e a animal ao proibir a utilização de proteínas animais ... c) 'Alimentos para animais' os produtos de origem vegetal ou animal no estado natural, frescos ou ... de cascos, a farinha de chifres, os subprodutos de matadouro de aves, a farinha de penas, os ...
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Decreto-Lei n.º 377/98, de 25 de Novembro de 1998
... e caprinos na cadeia alimentar humana e animal, importa adoptar, em simultâneo, medidas ... c) Alimentos para animais - os produtos de origem vegetal ou animal no estado natural, frescos ou ... em unidades de transformação de subprodutos de origem animal que cumpram cumulativamente com ...
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Regulamento n.º 735/2018
... , designadamente câmaras de frio e de subprodutos; e) Estabelecimentos de comércio por grosso e mazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura ...
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Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em
... regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, bem ... ou partes de animais ou produtos de origem animal, não destinados ao consumo humano são ... -
Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
... regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, bem ... ou partes de animais ou produtos de origem animal, não destinados ao consumo humano são ... -
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... domnio da segurana alimentar e da sanidade animal e vegetal, pelo que se reorganiza uma rea que ... com gneros alimentcios e dos subprodutos de origem animal e dos alimentos para animais; ...
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Portaria n.º 79/2022
... ambiente, a saúde pública e o bem-estar animal, num quadro de susten- ... tabilidade e de ... aquando da utilização de outros subprodutos ... de origem animal (SPA) e produtos derivados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I do presente Acordo ... a vida ou a saúde humana, animal e vegetal, do seguinte modo: ... a) Garantindo a ... os Animais Aquáticos da OIE; 4) «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano», ...
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Portaria n.º 725/86, de 02 de Dezembro de 1986
... uma cabeça corresponde à presença de um animal durante um ano na exploração, devendo aquele ... ão a cada produto individualmente; 3) Subprodutos de origem vegetal: produto resultante de ...
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Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22 de Julho de 2003
... As matérias-primas para a alimentação animal desempenham um papel importante na agricultura, ... úmeras matérias-primas, produtos e subprodutos comercializados e utilizados em alimentação ... ção animal' os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ...
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Em vigor
Portaria n.º 631/2009 . Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
... ao uso do chorume e de outros subprodutos de origem animal, na sua valorização agrícola ...
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Portaria n.º 610/2003, de 22 de Julho de 2003
... As matérias-primas para a alimentação animal desempenham um papel importante na agricultura, ... úmeras matérias-primas, produtos e subprodutos comercializados e utilizados em alimentação ... ção animal' os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ...
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Portaria n.º 630/2003, de 23 de Julho de 2003
... As matérias-primas para a alimentação animal desempenham um papel importante na agricultura, ... úmeras matérias-primas, produtos e subprodutos comercializados e utilizados em alimentação ... ção animal' os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ...
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Despacho n.º 14187/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
... As matérias-primas para a alimentação animal desempenham um papel importante na agricultura, ... úmeras matérias-primas, produtos e subprodutos comercializados e utilizados em alimentação ... ção animal' os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ...