Portaria n.º 631/2009 . Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
| Coming into Force | 03 Fevereiro 2022 |
| Act Number | 631/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/631/2009/p/cons/20220203/pt/html |
| Data de publicação | 09 Junho 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 111/2009, Série I de 2009-06-09 |
Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 114-A/2011; Portaria n.º 79/2022.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Definições
Capítulo II Gestão dos efluentes pecuários
Artigo 3.º Produção, recolha e armazenamento
Artigo 4.º Encaminhamento, tratamento e destino final
Artigo 5.º Transporte e registo de efluentes pecuários e fertilizantes orgânicos que contenham SPOAT
Capítulo III Unidades técnicas, de tratamento e de eliminação de efluentes pecuários
Artigo 6.º Licenciamento
Artigo 6.º-A Condições especiais de licenciamento
Artigo 7.º Aprovação e funcionamento das unidades técnicas, de compostagem e de biogás de efluentes pecuários
Capítulo IV Valorização agrícola dos efluentes pecuários e dos fertilizantes orgânicos deles derivados ou que contenham
SPOAT
Artigo 8.º
Artigo 9.º Valorização agrícola dos efluentes pecuários e dos fertilizantes orgânicos deles derivados
Artigo 10.º Interdições e condicionantes à valorização agrícola de efluentes pecuários e de outros fertilizantes
Artigo 11.º Condicionantes à valorização agrícola de produtos derivados de SPOAT
Capítulo V Disposições finais
Artigo 12.º Regime de comercialização de efluentes pecuários
Artigo 13.º Alterações legislativas e de documentação técnica
Artigo 14.º Requisitos aplicáveis à comercialização intracomunitária e à importação
Artigo 15.º Processos de licenciamento pendentes
Artigo 16.º Entrada em vigor
Anexo I Armazenamento de efluentes pecuários
Anexo II Tratamento dos efluentes pecuários
Anexo III Transporte de efluentes pecuários e de fertilizantes orgânicos que contenham SPOAT
Anexo IV Plano de Gestão dos Efluentes Pecuários (PGEP)
Anexo V Caderno de campo
Anexo VI Determinações analíticas e métodos de referência
ESTABELECE AS NORMAS REGULAMENTARES A QUE OBEDECE A GESTÃO DOS
EFLUENTES DAS ACTIVIDADES PECUÁRIAS E AS NORMAS REGULAMENTARES
RELATIVAS AO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E VALORIZAÇÃO DE OUTROS
FERTILIZANTES ORGÂNICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-2-2022 Pág.1de7
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