Acórdão nº 071853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução20 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1061 ART1093 ART1305. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 238/81 DE 1981/12/04 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG280.

Sumário : I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do...

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