Acórdão nº 072225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Data08 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A N3. CCIV66 ART1085.

Sum·rio : I - Tendo-se declarado, no despacho saneador nessa parte n„o impugnada, que n„o se verificam nulidades, n„o pode suscitar-se, em via de recurso, a ininteligibilidade da causa de pedir, circunst‚ncia que, envolvendo ineptid„o da petiÁ„o inÌcial, produziria a nulidade de todo o processo. II - A determinaÁ„o da intenÁ„o, ou vontade real das partes, constitui matÈria de facto da exclusiva competÍncia das Inst‚ncias, n„o...

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