Sociedade civil de fim lucrativo
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Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...
... território nacional, constituíram a sociedade D…, S.A. (D… - Portugal), com o capital ... 712º nº 1 al. a) do C. Proc. Civil (actual art. 662º), adita-se ao probatório o ... abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo. Este desiderato aproxima, de forma propositada, ... -
Acórdão nº 160/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... estabelecido entre a Impugnante e a sociedade “M ... , Lda, os depoimentos testemunhais, ... (artigo 635.°, n.°2 do Código de Processo Civil), Acresce que, constituindo o recurso um meio ... abstratamente subsumíveis num perfil lucrativo. [ ... ] O gasto imprescindível equivale a todo o ...
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Acórdão nº 903/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realizaçã
... artigo 574.º do Código de Processo Civil); 10 - Como a própria Sentença recorrida ... exerce, de forma regular, fim lucrativo e por conta própria, a atividade comercial de ... :«Factos provados:1 - A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda e ... -
Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...
... do declarante (artº 236 nº 1 do Código Civil). Deve, pois, tomar-se o declaratário efectivo, ... das sociedades comerciais o intuito lucrativo, pelo que a sua gestão deve ser orientada para ... e a receita da actividade económica da sociedade – a sua ausência e, a fortiori, resultados ... -
Acórdão nº 3984/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... º 2, n.º 1, do art.º 799.º, do Código Civil, “primeira parte” do n.º 2 do art.º 574.º ... é uma sociedade" comercial por acções que se dedica por conta pr\xC3"ópria e escopo evidentemente lucrativo: “1- A concepção, a construção, a gestão e ...
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Acórdão nº 1304/21.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o
... Civil), pois a aludida prova testemunhal ... ência da sua relação laboral para a sociedade “Y, Unipessoal Lda.”, com a transmissão dos ... ção de areias e outros, com escopo lucrativo – cfr. documento nº 1 junto com a p. i. cujo ... -
Acórdão nº 6748/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): I. O conceito clínico de «boa saúde» é um conceito indeterminado, devendo o seu preenchimento ser feito caso a caso. II. Tendo o contrato de seguro em discussão nos presentes autos sido subscrito a 16 de Abril de 2015 e existindo as queixas da autora relacionadas com a “coxartrose bilateral” que lhe foi diagnosticada no dia 4 de Maio de 2015, desde data...
... artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, se pronunciar quanto às excepções aduzidas ... A 1.ª ré é uma sociedade anónima, que se dedica, com intuito lucrativo, ... -
Acórdão nº 01851/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... ício da respetiva atividade de que a sociedade P., Lda. é titular (referente ao caducado ... 367.°, n.º 1, do Código de Processo Civil); não se perceciona nos presentes autos ... : 1. A requerente dedica-se, com intuito lucrativo, à fabricação de explosivos e artigos de ...
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Acórdão nº 895/21.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
Do n.º 4 do artigo 52.º da LGT resulta que, quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o executado que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa, sendo que cabe à Administração Tributária a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de...
... sociedade comercial sem analisar, previamente, a situação ... 74.º n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil ... Pelo que, o benefício da dispensa fica ... O ACE não tem um escopo lucrativo, tendo, ao invés, uma matriz de cooperação ou, ... -
Acórdão nº 563/20.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-17
I – São elementos objetivos do tipo legal de crime previsto no Artº 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a condução de motociclo ou automóvel na via pública ou equiparada sem que o agente tenha habilitação legal para o efeito, nos termos do Código da Estrada. II - Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a preferir pelo Ministério Público deve conter com...
... , e, exclusivamente, com intuito lucrativo (os arguidos não são consumidores) ... 7 ... vêm lamentavelmente repetindo na nossa sociedade, entendemos que só uma pena de prisão efectiva ... do disposto no art.º 249º do Código Civil ... -
Acórdão nº 304/21.9T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-27
I - O deferimento tácito não depende do cumprimento dos requisitos legais que condicionam o deferimento expresso do pedido de licenciamento, nem o prazo legal para se formar o deferimento tácito poderia ser “interrompido” por uma actividade administrativa, ocorrida depois de esse prazo se ter consumado. Decorre do mero decurso do tempo e da existência de uma norma legal que atribua ao silêncio o...
... ção acima referenciados, a sociedade “O ... Unipessoal, Lda.” , com sede na Rua ... é proprietária de um estabelecimento lucrativo" de apoio social a idosos, a funcionar na Rua ... \xE2" ... ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1976, pág. 193 ... No domínio das ... -
Acórdão nº 395/01.9TBVNF-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - A afirmação de um co-arguido também condenado no sentido de que o condenado não lhe vendeu a heroína e cocaína a que se referem duas das transacções constantes dos factos dados como provados no acórdão condenatório, feita em carta, junta ao processo e confirmada em declarações prestadas perante o juiz, constitui um novo meio de prova, na medida em que esse meio de prova - atenta a postura,...
... actividade, com intuito exclusivamente lucrativo e em dimensão ainda maior que a anterior ... penal, tal como no domínio do processo civil, esta "providência excepcional" tem por fito ... AA, e nos permita reabilitar para a sociedade o Homem, AA, ... injustamente preso. Assim, os ... -
Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... parcialmente adjudicada pela demandada sociedade em regime de subempreitada e esta assumira ... e aplicação do art.º 1207.º do Código Civil, respeitante ao contrato de empreitada, no ... dedica-se, com escopo lucrativo, à actividade de construção civil, ...
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Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... Invoca, para tanto e em síntese, que a sociedade de Construções J. Lda, vendeu a JD as aludidas ... 1057.º do Cód.Civil, sem prejuízo das regras do registo ... Tal ... Logo, o escopo lucrativo do produto financeiro em questão, impõe que o ...
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Acórdão nº 7087/21.0T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve especificar, nas conclusões das alegações do seu recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 3 - A falta de...
... «A. A ré é uma sociedade que se dedica, com carácter habitual e ... inicial como uma ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa e o ... -
Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...
... Civil: " Há também inversão do ónus da prova, ... petição inicial 1.º A autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica com escopo ... -
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... de intervenção económica pública na sociedade, designadamente por estarem sujeitas a uma ... aplicação ao caso das regras de direito civil e de direito processual civil ... 34 ... privados, ainda que de caráter não lucrativo ...
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Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
... 406.º do Cód. Civil ... – A culpa do intermediário financeiro ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo ... – É dever do intermediário financeiro ... um empréstimo, a compra de títulos da sociedade proprietária do banco, um desconto, um ... -
Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... a dizer tutelar o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho ... fizer dessa actividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de ... de ser deduzido um pedido de indemnização civil ... -
Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se
... Empreiteiro e do Seguro de Responsabilidade Civil antes de 23.06.2014, necessários à instrução ... 3. A Ré, por seu turno, é uma sociedade que se dedica, com intuito lucrativo, à ... -
Acórdão nº 04403/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios, tendo em vista a tributação do rendimento que se gera em cada um. Este princípio, consagrado no POC sob a designação de princípio de efectivação dos encargos, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu...
... Processo Civil ... H) Assim, deverá ser alterada a matéria ... sociedade assuma custos de um terceiro (excepção feita ... logo um fim imediato e directamente lucrativo ... Com efeito, se a empresa decide fazer uma ... -
Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...
... Do pedido de indemnização civil : 22. Em virtude dos factos descritos BB foi ... se “ harmoniza com o conformismo lucrativo “ , o “ relaxamento da moral sexual “ , ... , conforme aos fins de defesa da sociedade , protegendo os interesses jurídicos dignos de ... -
Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... na agricultura e na construção civil, como trabalhador independente ou em parceria com ... e necessidades comuns do casal ou da sociedade familiar ... 8. O A. foi contratado pelo R. M ... ções de tipo empresarial e com fim lucrativo, ainda que pequenas, o mesmo assuma ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...
... de exigibilidade da responsabilidade da sociedade mãe decorrente do art. 501º, nº 2 CSC ... uma sociedade comercial que, com escopo lucrativo, exerce a sua atividade no ramo segurador, ... Com efeito, na responsabilidade civil extracontratual, o início do prazo de ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... -lo, haverá muito menor resistência da sociedade em razão da ... tolerância crescente e ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ... ineficaz ou insuficiente para uma ... dessa atividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de ...