sistema monetário português

I – Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida. II – Na Grã Bretanha coexistem diversos sistemas legislativos locais e não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado...

I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

I. A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual, ou seja, informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.

• Diário da República

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1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário...

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e...

É certo, como é consabido, que é legítimo o recurso às “presunções”, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), e o artigo 349º do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e

É certo, como é consabido, que é legítimo o recurso às “presunções”, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), e o artigo 349º do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais

I - O crime de branqueamento de capitais consiste essencialmente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade vantagens de crimes. Há nesta figura jurídico-penal uma relação umbilical, inextricável, obrigatória, entre a ação de ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de determinados bens e a proveniência desses bens, pois devem forço

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I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter...

I – A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para que se dê como verificada a causa de exclusão da proposta prevista na alínea m), do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não basta que as declarações proferidas por um concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a...

I - A responsabilidade do transportador prevista no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da mercadoria transportada, só pode ser afastada pela prova das circunstâncias enumeradas no nº 2 do mesmo preceito II - Está limitada, nos termos do artigo 23º, nº 3, dessa Convenção, não podendo a indemnização

I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

I. A obrigação de restituição ou pagamento de uma quantia pecuniária devida pela prática de um crime é da exclusiva responsabilidade do cônjuge que o cometeu conforme estabelece o artigo 1692.º, al. b), do Código Civil. II. Não demonstrando o autor que a ré mulher se apropriou ou que utilizou em seu proveito valores que no âmbito e para cumprimento de um mandato conferido pelo autor, foram...

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: I. Apenas se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal de primeiro conhecimento da causa deixe de se pronunciar, em absoluto, sobre as questões suscitadas pela parte, devendo entender-se como tal as causas de pedir invocadas, naturalmente, quando o seu conhecimento não for considerado prejudicado, e não os...

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea a...

I – Na interpretação das normas referentes à indisponibilidade dos créditos tributários, é necessário respeitar a teleologia subjacente ao PER e a unidade do sistema jurídico. II – O principal objectivo da introdução do processo de revitalização no CIRE visou direccioná-lo para a recuperação de empresas devedoras, privilegiando-se a manutenção no giro comercial, com relegação para...

I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a