simulação fiscal
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Acórdão nº 02596/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I. Da interpretação conjunta dos art.º 65.º do CIRS, n.º 1 do art.º 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC por remissão do art.º 32.º do CIRS, resulta que na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos singulares, não abrangidos pelo regime simplificado o lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações...
... , interpuseram recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 21.01.2013, em que julgou improcedente a impugnação ... IX. No caso concreto, a AT considerou que a simulação decorre de duas sociedades comerciais que figuram como emitentes das ... -
Acórdão nº 0502/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra ... ção e inexistência de facto tributário por ausência de simulação das facturas estava prejudicado, declarando-o expressamente, pelo que ...
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Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a reclamação por si ... 196° do CPPT, na presente data, é de €5.715, 78, conforme simulação efectuada ... 5. Relativamente ao veículo de matrícula …………., ... -
Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...
... ão mal decidiu ao aplicar as normas que conformam o regime da simulação – artigos 240.º e seguintes do CC ... d) O acórdão recorrido ... do seu capital, através de, entre outros, um maior aproveitamento fiscal dos seus investimentos, uma gestão profissionalizada desenvolvida por uma ... -
Acórdão nº 01755/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
O probatório da sentença não pode limitar-se a remeter para um relatório invocando a sua extensão, mas tem de fixar quais os factos dele constantes que relevam para a decisão que tem de proferir. Não o tendo feito haverá que ampliar a matéria de facto em ordem a uma correcta subsunção dos factos ao direito.
... de correcção da matéria tributável em caso de simulação ... C) O art.º 39.º, n.º 2, é aplicável aos casos em que a ração fiscal considere simulado preço constante de documento autêntico de que conste ... -
Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J ... , ... ão impende sobre a AT a obrigação de provar a ocorrência de simulação entre o adquirente, beneficiário do direito à dedução do IVA, e o ... -
Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... liquidação que a sentença consigna foi na verdade uma simulação, cujo artigo 240.º do C.C. define como uma divergência entre a vontade ... ) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a ...
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Regulamento n.º 270/2023
... b) Fotocópia dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente; ... c) Declaração de não dívida às Finanças e à ... resultou da simulação do SIGIMI, por se tratar de um valor mais atual e cujos valores não ...
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Acórdão nº 4585/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele
... ão de reforma (único bem que possui) fosse penhorada em execução fiscal que a AT se preparava para instaurar; - A dívida exequenda não existe e ... ção constitui um uso anormal do processo, na modalidade de simulação processual, criando a aparência de um litígio e de um crédito que nunca ... -
Despacho Normativo n.º 17/2019
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único; g) Aprovar o número máximo de docentes, investigadores e outro ... simulação ou em situações reais de inserção no mundo do trabalho; c) Garantir um ...
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Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... -
Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... de 15.3600 €, o qual anteriormente tinha um valor patrimonial fiscal de 3.110,20 €, conforme resulta da resposta ao perito nomeado pelo ... Estas declarações, podem estar inquinadas quer por simulação, quer por vícios da vontade ou por qualquer outra causa de divergência ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ; b) Um conselho de administração ou direção; c) Um conselho fiscal. 2 - Os estatutos das entidades de gestão coletiva podem também prever a ... íveis a coação, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de ...
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Aviso n.º 11317/2016
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão, número e data do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, ... A prova teórico prática, individual, de carácter oral e de simulação, terá a duração de trinta (30) minutos e será valorada numa escala de ...
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Portaria n.º 309/2018
... regularizada, respetivamente, perante a administração fiscal e a segurança social; d) Inexistirem situações por regularizar ... simulação de duas mediações completas, com ou sem acordo, com supervisão de um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017
... aos CTPC e disponibilizar no seu sítio na Internet uma simulação da remuneração dos CTPC;b) Assegurar que as entidades com as quais ... Os CTPC só são transmissíveis por morte do titular.Regime fiscal ...
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Regulamento n.º 423/2020
... -se como tal a habitação correspondente à respetiva morada fiscal;d) Proprietário, o titular ou os cotitulares do direito de propriedade da ... habitação e a correspondente ficha do alojamento obtida em simulação, como prestador, na plataforma eletrónica do Programa de Arrendamento ...
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Despacho n.º 8664/2021
... Corpo Europeu de Solidariedade; ... Presidente do Conselho Fiscal da Movijovem — Mobilidade Juvenil CIPRL; ... Administrador Executivo da ... Simulação Empresarial — 2005; ... Licenciatura em Gestão de Empresas — 2003 a ...
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Aviso (extrato) n.º 3810/2019
... DSGEd) Codificação modelo para calibração/estimação e simulação em Python ou MATLABe) Participação nas atividades relacionadas com os ... ão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e local de nascimento, estado civil, profissão, residência e ...
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Aviso n.º 11318/2016
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão, número e data do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão, ... A prova teórico prática, individual, de caracter oral e de simulação, terá a duração de trinta (30) minutos, e será valorada numa escala de ...
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Aviso n.º 4271/2019
... em piscinas e recintos aquáticos; utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção; quando habilitado para o efeito, ... ão de cidadão/bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou declaração de dados pessoais (que poderão obter na página da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
... Internet uma simulação da remuneração dos CTPV; ... b) Assegurar que as entidades com as quais ... 11 — Regime fiscal ...
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Aviso n.º 19004/2018
... domínio de métodos e técnicas de análise demográfica e de simulação em estudos de população.c) Reunir os demais requisitos constantes da ... ão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, residência e endereço de contacto, ...
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Aviso n.º 10950/2019
... pelo Projecto M1420-01-0145-FEDER-000016 - PlasMa: Teoria e simulação avançada de plasmas relevantes para aplicações energéticas, em regime ... ção, número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, estado civil, profissão, residência e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
... aos CTPV e disponibilizar no seu sítio na Internet uma simulação da remuneração dos CTPV;b) Assegurar que as entidades com as quais ... : os CTPV só são transmissíveis por morte do titular.11 - Regime fiscal ...