simples separação judicial bens
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Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
... o processo nº ... , inventário para separação de meações, no qual foram partes os aqui Autora ... com o outro sob o regime de separação de bens" ... O mandatário signatário desta petição s\xC3" ... sim alterar ou modificar uma decisão judicial, pelo que não é aplicável o disposto no artigo ... judicial, a acção declarativa de simples apreciação, na forma comum, é a forma de ...
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Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...
... presentes autos de inventário para separação de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e ... M. reclamar contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, acusando a ... , objecto único deste incidente, em sede judicial, declarações prestadas perante Juiz e ... Na realidade, tal relação, mais que um simples acto jurídico, representa a nosso ver um ... -
Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... não viola, quer o princípio da separação de poderes, quer o art° 79° do CCP, por tal ... XXV. Mas mais. Em pronúncia judicial nunca antes vista, o Tribunal a quo aditou ... bens afetos à execução do serviço ... Analisada ... Em termos simples pode dizer-se que a margem de EBITDA corresponde ...
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Regulamento n.º 318/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples" detenção, nos termos da legislação civil; m) \xC2" ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
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Edital n.º 62/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples" detenção, nos termos da legislação civil; m) \xC2" ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
... M., acção declarativa de simples apreciação negativa, sob a forma de processo ... à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal ... Alegou, para tanto e em ... ter direito a essas tornas, numa acção judicial que nesse tribunal corre termos, no 2º Juízo, ... dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artºs 1688 e 1795-A ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... parcialmente improcedente a impugnação judicial, veio a Recorrente ... formalizam, designadamente, aquisição de bens e serviços do Técnico Oficial de Contas, do ... pena da violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado; 15ª - ... sujeito passivo misto em sede de IVA pelo simples facto de, no exercício da sua actividade, ...
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Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, que se arrogou único ... , para instaurar o presente processo judicial, e não tendo a sua administração pode exercer ... do preceito “qualquer sócio” parece simples de aplicar: a legitimidade para a anulação ... dissolução do casamento ou pela separação" judicial de pessoas e bens e, cessadas essas rela\xC3" ...
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Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... , residente em ... , inventário para separação de património comum do casal ... 1.2. - Após ... de 30 dias para apresentar a relação de bens o que foi deferido ... 1.3. – A fls. 35 a 38 ... judicial – art. 551º-A/451º do NCPC; prestação de ... ça, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro - O. Ascensão, ob. cit., p. 506, ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas entre si ... à arbitragem em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos, sempre ... O património da ERSAR é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, ... ência, responsabilidade e controlo judicial Artigo 49.º Independência ...
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Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou
... Mais alegou que a massa insolvente tem bens suficientes para satisfazer a totalidade dos ... de Guimarães, foi deduzida impugnação judicial à resolução dos negócios feitos pelo ... No entanto, após a separação dos pais, esse objectivo inicial foi frustrado, ... , tratando-se de uma acção de simples apreciação negativa, a procedência desta ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... em que interveio como liquidatário judicial o arguido AA ... 138) Absolvem os arguidos do ... e objectivos, não podendo presumir-se da simples verificação do elemento objectivo do tipo ... se assiste, nesta matéria, a uma separação entre as funções do Legislador (que, na ...
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Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...
... Ré foram casados segundo o regime da separação de bens; -- em 28 de abril de 2001, o Autor ... simples apreciação negativa, para o autor impugnar os ... , de reconhecimento, necessariamente, judicial, em que o pagamento do valor da unidade predial ... -
Acórdão nº 2085/15.6T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I – O princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações às partes já fazia parte dos princípios fundamentais do processo civil, mesmo antes da sua consagração expressa no artigo 9.º- A do CPC, aditado a este diploma pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26-07. II – Não observa este princípio a notificação feita à parte sobre os efeitos da não...
... lhe fosse reconhecido o direito à separação de bens relativamente a todos os bens que ... A referida notificação judicial dirigida à ora recorrente, devê-lo-ia ter sido ... , utilizar preferencialmente linguagem simples e clara” [artigo 9.º- A aditado ao CPC pelo ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... pelo legislador para o conflito entre os bens constitucionais vida humana pré-natal por um ... -se a uma opção programática, a uma simples potencialidade de normação futura, visando ... ência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na data da citação do ... juízo de ponderação (legislativa ou judicial) que dê satisfação ao princípio ...
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Acórdão nº 00439/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – Face ao disposto no nº 3 do artigo 5º do CPC, a circunstância de os Autores não terem qualificado expressa e formalmente o erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão administrativa, não pode constituir um obstáculo à apreciação deste vício pela sentença recorrida. II - As questões da propriedade e da dominialidade do terreno afiguram-se como passo prévio no que se reporta à...
... Se houver decisão judicial favorável à Sra J. , naturalmente que a Câmara ... vicinal) e delimitação do mesmo com bens de natureza privada (parcelas de terreno ... Portuguesa (CRP) e os Princípios de Separação de Poderes e do Estado de Direito Democrático, ... e que antes se enunciou, não sendo pela simples existência de conflitos de índole privada na ... -
Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... alega temer a dissipação ou ocultação de bens comuns existentes em Portugal, designadamente ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... ter-se por observado quando é feito um simples pedido genérico, para a eventualidade de os bens ...
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Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... 41. É o que sucede com a declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por ... ório e salta à vista, resultando de uma simples" leitura da respectiva fundamentação por compara\xC3" ... - para ir buscar a sua filha e alguns bens de sua pertença que ali tinham ficado; 20) ... ; 39) Nos meses que antecederam a separação do arguido e da assistente este impedia-a de ...
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Acórdão nº 1422/14.5TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções e no interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens do insolvente; se o não tiver feito –
... qualquer acto que ofenda a posse de todos os bens e máquinas que se encontrem nas instalações ... obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos ... (…) 7. Ora, como é manifesto da simples leitura do requerimento inicial, nada disso se ... que tal direito – enquanto apreensão judicial ... -
Despacho n.º 11091/2016
... dos litígios e assegurar a defesa judicial dos interesses do município, exercendo o ... e acompanhar os processos de defesa dos bens do domínio público a cargo do município e ... ção com vista à promoção da separação adequada dos resíduos urbanos, bem como à sua ... érios Municipais, corpos para Velório ou simples «depósito» e corpos para as Câmaras ...
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Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...
... arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção ... III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode ... -
Acórdão nº 3139/12.6YYPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2022
... n.º 3139/12.6 YYPRT-E.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do ... 03.2013 foi realizada a penhora de vários bens móveis dos executados ... *Em 27.09.2013 ... C.P.Civil (ou seja, para requerer a separação de bens sob pena de serem executados bens comuns) ... lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ...
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Lei n.º 147/2015
... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ... — Quando se trate de contraordenação simples, a ... suspensão prevista no número anterior ... ou separação do património em quotas-partes; ... z) A ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o ... seguro respeite a imóveis ou a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... — Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não ... ção de contas individuais ou separação do património em quotas -partes; ... z) A ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal” ... Para o efeito, e em ... simples soma aritmética dos valores atribuídos – ... que correram termos no Tribunal Judicial ... 1.28. A sociedade D ... deu entrada a ... dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artºs 1688 e 1795-A ...