simbolos dos partidos políticos
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Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... prévia, expressamente atribuído aos partidos políticos ... 2. Nos termos do artigo 3.º, ... , bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos ... 4. Não podem ...
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Lei n.º 15-A/98
... tuto especial de igualdade de direitos políticos, nos ... termos de convenção internacional, e ... — A campanha é levada a efeito pelos partidos polí- ... ticos legalmente constituídos ou por ... 3 — É vedada a exibição de símbolos, siglas, auto- ... colantes ou outros elementos ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada emjulgado ... 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos, ou por ... 3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de ...
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Acórdão nº 420/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2009
... ão estatutariamente competente de um dos partidos que as integram: o Partido Popular ... Com ... competências relativas a partidos políticos, coligações e frentes, o Tribunal ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a ...
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Acórdão nº 151/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
... directa da designação com a de outros partidos já registados, suscita-nos, porém, fundadas ... denominações e siglas dos partidos políticos, preceituando o artigo 12º da Lei Orgânica nº ... ânica nº 2/2003); e da proibição de símbolos confundíveis ou com relação gráfica ou ...
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Acórdão nº 521/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2013
... os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros ... sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos que são ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... c) Os que estejam privados de direitos políticos ... por decisão judicial transitada em julgado ... — A campanha é levada a efeito pelos partidos polí- ... ticos legalmente constituídos, ou por ... símbolos, siglas, auto- ... colantes ou outros elementos ...
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Aviso n.º 787/2022
... partidos políticos e associações políticas desde que ... , placas, tabuletas, letras soltas e/ou símbolos 1,50 4.3.1.2.3. Mensagem publicitária em ...
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Aviso n.º 787/2022
... partidos políticos e associações ... políticas desde ... , placas, tabuletas, letras soltas e/ou símbolos 1,50 ... 4.3.1.2.3. Mensagem publicitária em ...
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Acórdão nº 34/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
... José Lello, durante as quais surgem os símbolos que identificam o PS. ... c) - ... , estabelece o «O Tribunal notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o nº 1 ...
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Acórdão nº 413/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... de coligação em que participam os partidos" políticos requerentes: ... \xC2" ... reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as ...
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Acórdão nº 412/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... no n.º 5 do artigo 11.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de ... locais por coligações de partidos políticos" constituídas para fins eleitorais\u0094. A constitui\xC3" ... reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as ...
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Acórdão nº 410/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... 3. Os partidos políticos requerentes encontram-se devidamente ... ção das suas denominações, siglas e símbolos", o que, no caso, se verifica ... Cumpre ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ão 'nem' pela expressão 'ou' entre 'políticos' e 'por crimes', passando o preceito a ter a ... Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) 1. A Bandeira ...
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Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro de 1976
... 1 - Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos ... 2 - Nenhum partido poderá ... ARTIGO 18.º (Denominações, siglas e símbolos) 1 - Cada partido utilizará sempre, durante a ...
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Acórdão nº 683/24.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2024
I – Não havendo um sistema de laboração contínua nos tribunais das 0 horas às 24 horas de cada dia útil, nem sequer entre as 9 horas e as 24 dias de cada dia útil, impõe-se respeitar o actual modo de funcionamento/laboração, através dos respectivos mecanismos legais de compatibilização daqueles direitos dos trabalhadores judiciais com os direitos dos cidadãos em geral e de alguns cidadãos em...
... legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes ... 2 — A decisão ... , os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo ... 2 ... -
Acórdão nº 255/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2009
... Os partidos requerentes alegam que deliberaram a ... 3. Os partidos políticos requerentes encontram-se devidamente ... ção das suas denominações, siglas e símbolos", o que, no caso, se verifica ... 5. A ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do ... para que a mesma fosse decorada com símbolos da campanha. Consideramos por isso, nos termos da ...
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Acórdão nº 412/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Agosto de 2005
... assinado pelos Secretários-Gerais dos partidos requerentes, com assinaturas notarialmente ... locais por coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais ... legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança ...
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Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... , no espectro partidário existem vários partidos monárquicos regularmente instituídos e um até ... símbolos.” É, pois, nos direitos de personalidade que ... O termo caracterizava os regimes políticos modernos pré liberais, que assentavam num papel ... -
Acórdão nº 421/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... vem assinado por mandatário dos dois partidos que integram a coligação. Foram juntas ... , de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), as coligações e frentes para fins eleitorais ... reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as ...
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Acórdão nº 458/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2009
... gráficas identificadoras das siglas dos partidos políticos devem ser impressas com letra igual ... as denominações, as siglas e os símbolos das entidades proponentes das candidaturas ...
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Acórdão nº 244/06 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2006
... n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), as coligações e frentes para fins ... reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as ...
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Acórdão nº 126/04 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2004
... actas das reuniões em que cada um dos partidos deliberou constituir a coligação, e foram ... locais por ?coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais? ... De ... legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança ...
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Regulamento n.º 164/2008, de 03 de Abril de 2008
... d) «Letras soltas» ou «símbolos» a mensagem publicitária náo luminosa ... utilidade pública administrativa e os partidos políticos; ... b) Os sindicatos, as ...