Acórdão nº 421/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 04 de Agosto de 2005 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 421/2005
Processo n.º 658/2005
-
Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
-
O Partido da Nova Democracia (PND) e o Partido Popular Monárquico (PPM), requereram ao Tribunal Constitucional, em 5 de Agosto de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto), a “apreciação e anotação” da coligação que adopta a sigla e o símbolo constantes do documento de fls. 16, anexo ao requerimento do pedido, bem como a denominação “PORTO CAPITAL!”.
Alegam os requerentes que a referida coligação eleitoral visa concorrer à Câmara Municipal do Porto e à Assembleia Municipal do Porto, nas eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005 (fls. 2).
-
O requerimento vem assinado por mandatário dos dois partidos que integram a coligação. Foram juntas procurações pelas quais os dois partidos conferem “amplos poderes forenses em Direito permitidos” ao subscritor do requerimento. As procurações são assinadas pelo Vice-Presidente da Direcção do Partido da Nova Democracia e pelo Presidente do Conselho Nacional do Partido Popular Monárquico, respectivamente.
Foi junta cópia do documento a que se refere o n.º 2 do artigo 17º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto). Pelo Partido da Nova Democracia subscreveram o documento João de Almeida Garrett (Vice-Presidente da Direcção), Nuno Montenegro (Vice-Presidente da Direcção) e Manuel Lopes (Vice-Presidente do Conselho Fiscal). Pelo Partido Popular Monárquico subscreveram o documento Paulo Correia Alves (Presidente do Conselho Nacional), Luís Correia de Sá (Membro do Conselho Nacional) e José Amadeu Carvalho (Membro do Conselho Nacional). A cópia do documento encontra-se reconhecida.
Foi junta cópia, reconhecida, da acta da reunião do Conselho Geral do Partido da Nova Democracia, de 3 de Agosto de 2005, da qual consta a aprovação da coligação com o Partido Popular Monárquico “para governar os órgãos autárquicos do Concelho do Porto”, com a denominação “PORTO CAPITAL!”. Dessa acta consta igualmente a deliberação de mandatar o Vice-Presidente João de Almeida Garrett para representar o Partido em todas as questões relacionadas com a negociação e com a composição das listas de candidatos dessa coligação.
No que se refere ao Partido Popular Monárquico, foi junta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO