Acórdão nº 0003125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/16 ART48 N1 M ART81 N1 N2 N4. CPP87 ART135 N1 N3. CP82 ART184. CP95 ART31 N1 N2 C ART36 N1 ART195. CONST76 ART18 N2 ART29 ART32 ART205.

Sum·rio: N„o deve ser dispensado do dever de sigilo profissional o advogado da parte contra a qual foi movido procedimento criminal pela parte contr·ria, por aquele profissional patrocinada, se...

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