Acórdão nº 0003125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/16 ART48 N1 M ART81 N1 N2 N4. CPP87 ART135 N1 N3. CP82 ART184. CP95 ART31 N1 N2 C ART36 N1 ART195. CONST76 ART18 N2 ART29 ART32 ART205.

Sum·rio: N„o deve ser dispensado do dever de sigilo profissional o advogado da parte contra a qual foi movido procedimento criminal pela parte contr·ria, por aquele profissional patrocinada, se...

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