Acórdão nº 0010023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS DE SOUSA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART135 N2 N3 ART181 ART182 ART183 ART268 N1 C. CP82 ART185. CP95 ART31 N2 C ART36 N1. CONST76 ART208 N2. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2 ART79 N1 N2 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX TV PAG156.

Sumário: I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui...

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