Aviso n.º 19235/2020
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Nisa |
Aviso n.º 19235/2020
Sumário: Primeira alteração por adaptação à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Nisa em vigor, publicada através do Aviso n.º 13059/2015, de 9 de novembro.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Nisa
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nisa, torna público, que a Câmara Municipal de Nisa em reunião ordinária pública de 04 de agosto de 2020, deliberou por unanimidade, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, concordar com a 1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) para transposição das normas do Programa de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT) e para atualização decorrente da entrada em vigor de normas legais, nomeadamente ao nível das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e da defesa da floresta contra incêndios.
O procedimento incide sobre a alteração dos seguintes elementos que constituem o Plano Diretor Municipal de Nisa:
a) Regulamento - artigos 5.º, 26.º, 27.º, 28.º, 40.º, 42.º e Quadros 1 e 2 do Anexo 2;
b) Planta de Ordenamento - Geral - Atualização de acordo com as alterações dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal;
c) Planta de Condicionantes - Geral - Atualização de novos elementos do Património Classificado e da REN;
d) Planta de Condicionantes - Incêndios, Riscos e Defesa da Floresta - Atualização das Áreas Ardidas nos últimos 10 anos; Substituição da cartografia atualizada, após revisão do PMDFCI.
Mais se torna público que em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a deliberação da Câmara Municipal foi transmitida à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2020, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
Assim, para efeitos de eficácia e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal que aprovou, a Alteração por Adaptação do PDM de Nisa.
Esta 1.ª alteração por adaptação do PDM de Nisa entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de setembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.
Deliberação
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Nisa
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, declara, para os efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), ter aprovado por unanimidade, a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Nisa (PDM) por força da entrada em vigor do Programa de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT) e para atualização decorrente da entrada em vigor de normas legais, pelo Executivo Municipal, em reunião realizada a 04 de agosto de 2020, com o seguinte teor da deliberação tomada:
"Nos...
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