servidão legal passagem
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, ... do plano de água uma servidão legal de passagem, numa faixa de 50 metros ao logo da albufeira, ...
-
Acórdão nº 9310885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996
... ção ou manutenção da posse de uma passagem através de prédio alheio, a defesa do dono e baseada na inexistência da servidão de passagem converte a acção em negativa da ... ão, terá o Réu que ilidir a presunção legal da existência da servidão para que a mera posse ...
-
Despacho n.º 4061/2018
... Rural, os bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ... legal;Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo ... que se mostre necessário, o acesso, a passagem e a ocupação dos terrenos e o desvio de águas ...
-
Acórdão nº 0330344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - A constituição da servidão legal de aqueduto consiste numa faculdade conferida ao dono da água, independentemente da vontade do proprietário do prédio serviente. II - Para que a acção produza o seu efeito útil normal deverá ser proposta contra todos os que se oponham à constituição da servidão, dispensando-a contra aqueles que vão autorizar a passagem. III - A prova da autorização destes
-
Acórdão nº 0020313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.
-
Acórdão nº 0020313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.
-
Acórdão nº 1893/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova...
... à abertura de qualquer porta ou passagem para o prédio urbano ... , propriedade dos ... de que os réus têm um direito real de servidão nos termos expostos – constituição de ... A expressão servidão legal, não designa casos em que a servidão é um ... -
Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...
... se encontram constituídas servidões de passagem a pé, de carros de mão e de passagem de pessoas ... direito de peticionar a mudança de tal servidão, à sua custa, afastando-a para a parte sul do ... de acordo com a supra citada disposição legal do ar.º 615º, n.º 1, al.s c) e d) do Código ... -
Acórdão nº 2888/17.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente,...
... do seu prédio que beneficia de uma servidão de estilicídio, contrastante com o estatuto do ... na queda da água da chuva, na necessidade legal de cumprir o recuo legal administrativo na ... ou a natureza do encargo (servidão de passagem, servidão de vistas, servidão de estilicídio, ... -
Acórdão nº 9850209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
... servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos ... concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar ...
-
Acórdão nº 9850209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
... servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos ... concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar ...
-
Acórdão nº 78/11.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. Os sinais visíveis e permanentes do artº 1548º do CC podem ser modificados ou substituídos e não têm de reportar-se a todos os elementos fáctico-materiais em que se consubstancie a servidão, bastando que da visibilidade e permanência de algum(n)(s) dele(s) resulte a existência da mesma. 2. Há que concluir por tais sinais se a dona do prédio dominante prova o exacto local de passagem no...
... 1º da PI, beneficia de uma servidão de passagem a pé, constituída por destinação ... inequívocos, reside na preocupação legal de se evitar tal constituição em situações ...