seguro reboque

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas hipóteses previstas no art. 674º, nº 3, do CPC, situações que não se verificam no caso, por estar em causa um documento particular, sujeito a livre apreciação. II- Estando em causa um seguro de responsabilidade civil, a recorrida, seguradora, estava obrigada a

I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

Se o motorista que conduzia o camião não podia confiar, atentas as circunstâncias, que a carga que transportava estava segura enquanto dormia, de noite, no seu interior a perda da mesma não se ficou a dever a caso fortuito ou seja a acontecimento imprevisível.

1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo que o transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A

1. A restituição provisória de posse tem natureza antecipatória, assegurando a satisfação provisória do possuidor e deverá ter lugar quando o juiz se convença da séria probabilidade da verificação dos requisitos da posse e do esbulho violento (art.ºs 368º, n.º 1 e 378º, do CPC), dependendo, pois, da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. É possuidor...

I - A sentença não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia no que concerne à questão da litigância de má fé, se na própria sentença, justificando com a necessidade de cumprir o pleno contraditório prévio, se remete para momento ulterior o conhecimento da questão. II - Conhecida a questão em momento ulterior nos termos sobreditos, deve entender-se a decisão como complementar, e como tal...

I - Na acção de regresso interposta por seguradora relativamente às indemnizações que pagou a sinistrados de acidente rodoviário, ilide a presunção legal de imputação do acidente ao condutor que conduzia com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, o réu que prova que não conseguiu evitar o embate por irregularidade da sinalização de desvio de trânsito que se encontrava colocada na via,

I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário.

Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. (Sumário do Relator)

- o quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade de ganho futuro alcança-se segundo critérios de critérios de equidade, tendo-se em conta as exigências do princípio da igualdade, cuja prossecução implica a procura de uma uniformização de critérios, tomando em atenção as circunstâncias do caso concreto; - os custos a suportar com a ajuda de terceira pessoa não...

I - A sentença arbitral pode ser anulada se no processo arbitral foi violado o direito ao contraditório e essa violação teve influência decisiva na resolução do litigio. II - Para o efeito é suficiente que se demonstre que se não tivesse ocorrido a violação, provavelmente a decisão teria sido diferente. III - Ocorre violação do principio do contraditório quando o árbitro toma em consideração na...

• Diário da República

I- À luz do actual Código de Processo Civil, (nº 2, do artigo 5º), está vedado ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes, mas já não a consideração de factos instrumentais que resultem da instrução da causa e bem assim a consideração dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que...

• Diário da República

1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...

1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...