seguro reboque
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Acórdão nº 0424404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004
I - Revogação é a destruição voluntária da relação contratual pelos contraentes, assente no acordo destes posterior à celebração do contrato, com sinal oposto ao primitivo. II - Resolução é a destruição da relação contratual validamente constituído, operado por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se...
... € 736,46 a título de despesas efectuadas com a recuperação, reboque e venda em leilão da viatura; f) - em custas e procuradoria condigna. ...não liquidou as mensalidades do prémio de seguro relativas aos meses de Agosto a Dezembro de 2001 (ponto 9 da matéria de ... -
Acórdão nº 78/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006
I – A noção ampla de acidente de viação abrange, quanto ao local, não só as vias públicas mas também as vias particulares, desde que o acidente seja provocado pela circulação de um veículo, reconduzindo-se a “acidente de circulação” . II – Desconhecendo-se a natureza pública ou privada da estrada onde ocorreu o acidente, mas depreendendo-se tratar-se de uma via aberta ao
... Contestou a Ré, defendendo-se por excepção, ao alegar que o seguro exclui a obrigação de indemnizar, no caso concreto, e por impugnação ..., não lhe sendo exigível prever o inesperado, ou seja, a queda do reboque" e contar com a falta de prudência do condutor do tractor. \t4º) – Ao n\xC3"... -
Acórdão nº 075729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1988
I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse
...II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o ...Não e, pois, licito dizer-se que o contrato de seguro em causa não inclui o dever de a seguradora responder pelos danos ... -
Acórdão nº 075729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988
I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse
...II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o ...Não e, pois, licito dizer-se que o contrato de seguro em causa não inclui o dever de a seguradora responder pelos danos ... -
Acórdão nº 7895/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A actividade de transporte de uma grua, através de engate da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma actividade perigosa para efeitos de aplicação da presunção de culpa consagrada no art. 493.º, n.º 2, do CC. II - Para se exonerar da sua responsabilidade, terá o exercente da actividade perigosa de...
...BB, Companhia de Seguros CC, FF (este por ser o condutor do reboque) e Instituto de Seguros de Portugal, a reparação dos prejuízos não ... Portuguesa de Aluguer e Venda de Equipamentos, Lda, contrato de seguro titulado pela apólice nº …65, tendo como objecto a grua móvel PPM … ... -
Acórdão nº 02A029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
... responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo seguro; - sofreu diversos danos de ordem patrimonial e moral; - o pedido líquido ...cópia de fls. 52) que "o veículo seguro faz serviço de reboque, reboques seguros: Matrícula - P; Marca - Galucho; P. Bruto - 2500 Kgs. - ...
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Edital n.º 733/2019
...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) Canal 12 - ... material necessário ao trabalho em altura, apresentar-se preso e seguro à queda; A delimitação e restrição de acesso numa área contígua à ...
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Edital n.º 733/2019
...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) Canal 12 - ... material necessário ao trabalho em altura, apresentar-se preso e seguro à queda; A delimitação e restrição de acesso numa área contígua à ...
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Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro de 2002
... instalações; b) Um responsável técnico que assegure um controlo seguro e eficaz da exploração das instalações; c) Um sistema de manutenção ... linhas; 4 - Veículos: 4.1 - Cabinas, cadeiras ou dispositivos de reboque; 4.2 - Aparelhos de suspensão; 4.3 - Mecanismos de translação; 4.4 - ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
...óvel, motociclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos: ... desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização. 2 - Quem ...
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Acórdão nº 202/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... primeiro réu, que na altura circulava, sem beneficiar de qualquer seguro válido e eficaz, com um motocultivador com reboque; pedia, em ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... qualquer tarefa próprias das suas funções de transporte e reboque de viaturas. XI. O conceito de disponibilidade permanente não significa, ...seguro e bem assim para aferir no momento da entrega do serviço, qual a viatura ... -
Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...
... alega, em síntese, ser proprietário do trator industrial com reboque, de matrícula NN; No dia 11/08/2011, pelas 15h00m, foi interveniente num ... encontrava-se transferida para a Ré seguradora por contrato de seguro. A Ré seguradora contestou impugnando parte da factualidade alegada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 144/2017
..., de 3 de abril de 2014, concebida para assegurar que o veículo é seguro para ser utilizado na via pública e que cumpre as características ...ém estar dotado de um equipamento de inspeção permanente k) «Reboque», um veículo de rodas sem propulsão própria, projetado e fabricado ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... que: a) Se declare existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º .....56. b) Se condene a Ré a mandar ... se aplique a Cláusula Particular de “Inclusão do Serviço de Reboque”, exceto se a presente cobertura tiver sido subscrita em relação a ... -
Acórdão nº 2153/13.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia com vício da decisão da matéria de facto ou com erro de julgamento. 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omissão desse ónus, imposto...
...Deve ser excluída do contrato de seguro automóvel as cláusulas de exclusão da responsabilidade na parte ... o que fez, transporte só iniciado pelas 12 horas com a chegada do reboque, o que implicou uma espera de 6 horas em plena auto-estrada com 4 pessoas ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...
..., fora do período em que, como motorista, tinha que conduzir o reboque da Empregadora, prestando assistência a viaturas impossibilitadas de ... igualmente a imagem da arguente perante as companhias de seguro com quem tem protocolos". V - A regra resultante dos factos provados n.º ... -
Acórdão nº 272/18.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do...
... viação, ocorrido mediante culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na companhia de seguros Ré, que provocou estragos no seu veículo e ... na petição inicial, referindo que pagou a reparação do semi-reboque da Autora e impugnando a matéria concernente ao dano da privação do ... -
Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...
... em Espanha, quando conduzia um veículo pesado articulado (com reboque), por conta da proprietária do veículo, a “Sociedade Transportadora ... motorista; - tal acidente consistiu no despiste desse veículo – seguro na R., seja quanto a seguro obrigatório automóvel, seja quanto à ... -
Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...
... em Espanha, quando conduzia um veículo pesado articulado (com reboque"), por conta da proprietária do veículo, a “Sociedade Transportadora (\xE2\x80"... motorista; - tal acidente consistiu no despiste desse veículo – seguro na R., seja quanto a seguro obrigatório automóvel, seja quanto à ... -
Acórdão nº 2567/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
Sumário da relatora: 1. As previsões normativas das situações em que existe direito de regresso de uma seguradora contra o responsável civil, previstas no art.27º do DL nº291/2007, de 21 de agosto, são excecionais e taxativas. 2. Nos termos e para os efeitos do art.27º/1-e) do DL nº291/2007, de 21 de agosto: 2.1. A projeção de um ramo de uma carga de madeira transportada, que “vai na direç
...27º/1- e) do D.L. nº 291/2007, de 21/8, alegando: que o veículo seguro, conduzido pelo seu proprietário e tomador do seguro/ aqui réu, ..., pelo lado de dentro da referida estrutura e dos fueiros do reboque e acondicionada com uma cinta, munida com roquete. 10. O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
... um embate entre o veículo de matrícula “52-78-LZ” com o semi reboque “L-128810”, conduzido por G.., seguro na Ré e o veículo ligeiro de ... -
Edital n.º 5/2021
...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) Canal 12 - ...iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ...
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Edital n.º 651/2020
...ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com entidades oficiais. iv) Canal 12 - ...iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ...
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Edital n.º 653/2023
...razão da carga que transportem, no caso de um sistema de reboque, no caso de se verificar visibi-. lidade reduzida ou pela existência de ...de Caminha;. e) Após a atracação, ou fundeadouro seguro do navio, é necessário elaborar o pedido de. trabalhos para reparação ...