seguro reboque

I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletar”. II - O n.º 2 do art. 473º enuncia três situações ou hipóteses de ausência de causa justificativa. Deve ser restituído: a) - o que for indevidamente recebido - condictio indebiti; b) - o que for...

1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...

I. No caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas é admissível na medida do que se mostrar necessário para a salvaguarda do outro. III. A divulgação dos elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso,...

I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do...

I- Da decisão interlocutória, proferida no início da audiência de julgamento, que admitiu que a interveniente produzisse prova, cabia apelação autónoma (al. d) do nº 2 do art.º 644º do CPC), não podendo tal decisão ser impugnada no recurso interposto da sentença, por se mostrar transitada em julgado. II- A entender-se que tal decisão não integra a previsão da alínea d) do nº 2 do art.º 644º do...

I - Devendo o transporte ser executado sem contaminação, o transportador, recorrendo ao lavador profissional para efectuar aquela lavagem, está a recorrer aos seus serviços para execução do transporte. II - Assim, se esses serviços foram mal efectuados, o transportador responde como se fosse ele a prestá-los, nos termos do art.3º, da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte...

I - O reboque, transitando atrelado ao veículo tractor, constitui uma unidade circulante produtora de um risco maior para a circulação rodoviária a solicitar, se parcelarmente seguradas as duas partes componentes, uma cobertura igual à soma desses seguros parcelares. II - O transporte de pessoas, designadamente dos trabalhadores nos reboques de tractores agrícolas é não só consentido pelos...

I - O reboque, transitando atrelado ao veículo tractor, constitui uma unidade circulante produtora de um risco maior para a circulação rodoviária a solicitar, se parcelarmente seguradas as duas partes componentes, uma cobertura igual à soma desses seguros parcelares. II - O transporte de pessoas, designadamente dos trabalhadores nos reboques de tractores agrícolas é não só consentido pelos...

I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação

- Constando de cláusula da apólice de seguro, não estarem abrangidos “os prejuízos sofridos pelos objectos seguros, quando se prove que o sinistro ocorreu por excesso de carga ou deficiência de estiva da responsabilidade do segurado”, compete à seguradora a prova da deficiente estiva. - A queda de carga transportada no semi-reboque, em consequência de uma travagem e guinagem, quando

Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa...

SUMÁRIO (do relator). I.Correspondendo o pedido da ação a € 5 000,00 e a condenação ao pagamento da quantia de € 4 140,03, a sentença arbitral não condena em quantidade superior ao pedido. II.No processo arbitral permite-se, por regra, modificar ou completar a petição ou a contestação, a menos que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com...

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas hipóteses previstas no art. 674º, nº 3, do CPC, situações que não se verificam no caso, por estar em causa um documento particular, sujeito a livre apreciação. II- Estando em causa um seguro de responsabilidade civil, a recorrida, seguradora, estava obrigada a

I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

Se o motorista que conduzia o camião não podia confiar, atentas as circunstâncias, que a carga que transportava estava segura enquanto dormia, de noite, no seu interior a perda da mesma não se ficou a dever a caso fortuito ou seja a acontecimento imprevisível.

1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo que o transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A

I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário.

Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. (Sumário do Relator)

- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

• Diário da República

I - Os critérios indemnizatórios estabelecidos na Portaria 377/2008, de 26/08 não são vinculativos para os tribunais. II - Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta...