segredo profissional em enfermagem
82 resultados para segredo profissional em enfermagem
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Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção
... médicos», (II) «[r]registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do ... ) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»; - Condenação da Entidade Requerida ... clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, entende a recorrente que o filho ora ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o ... dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da ... 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no ...
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Edital n.º 677/2021
... de Ciências da Saúde, subárea de Enfermagem.Concurso para provimento de dois lugares de ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Regulamento n.º 648/2021
... ário: Regulamento de Reabilitação Profissional.Regulamento de Reabilitação ... , ouvido previamente o Conselho de Enfermagem, a quem compete definir os procedimentos de ... ção de documentos, violação de segredo, usurpação de funções ou tráfico de órgãos ...
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Despacho (extrato) n.º 3084/2018
... título de Enfermeira Especialista em Enfermagem de Reabilitação, para o cargo de Vogal, com ... Profissão: Médico Experiência Profissional Ordem dos Médicos 2017-2019 - Vogal da Direção ... Pós-graduação em Processo Clínico e Segredo, Faculdade de Direito, Centro de Direito ...
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Edital n.º 649/2023
... disciplinar de Enfermagem e áreas afins, da Escola Superior de Saúde do ... ) O desempenho técnico-científico e profissional com um peso relativo de 30 %; ... b) A capacidade ... cado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ...
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Edital n.º 197/2023
... Enfermagem ... Concurso Interno de promoção para ... documento classificado, que revele segredo" comercial ou ... industrial, ou segredo relativo \xC3" ... acesso ao emprego e na progressão profissional, pro- ... videnciando escrupulosamente no sentido ...
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Edital n.º 676/2021
... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... Coordenador da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;Doutora Teresa Isaltina Gomes Correia, ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ável, eficiente, transparente e profissional; e f) Prossecução de um combate eficaz contra a ... aplicação da proteção em matéria de segredo comercial 1 - As Partes reafirmam os compromissos ... ção de serviços obstétricos, de enfermagem, fisioterapêuticos e paramédicos. CY: Requisito ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas ... nas ... Jornadas de Enfermagem ... promovidas pelo Hospital Prisional), “O ... ção de artigo”Testemunho sobre um segredo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... à proteção de dados pessoais, ao segredo médico e ao segredo de justiça a que esses ... do sigilo médico, do segredo profissional, do segredo de justiça e do regime de proteção ... coadjuvado por um profissional de enfermagem. 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. Artigo 22.º [ ... ] 1 - Os ...
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Portaria n.º 349/2023
... e individualidade; b ) Ver garantido o segredo profissional, o sigilo e a confidencialidade; c ) ... ção sanitária afeta ao gabinete de enfermagem: 3,5 m 2 , caso não exista outra na ...
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Edital n.º 826/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa; ... Grau ... 6 ... C12 Enfermagem Veterinária ... Grau ...
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Edital n.º 914/2023
... revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa; ... Principal da Escola Superior de Enfermagem ... de Coimbra; ... José Manuel Torres Farinha, ...
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Edital n.º 930/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa; ... Principal da Escola Superior de Enfermagem ... de Coimbra; ... José Manuel Torres Farinha, ...
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Edital n.º 1378/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa; ... Enfermagem de Coimbra ... 03/07/2023. — O Vice-Presidente ...
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Edital n.º 754/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... profissional e, se for o caso, o cargo que atualmente ocupa; ... Principal do Escola Superior de Enfermagem ... de Coimbra ... Vogais suplentes: ... Maria ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... material, de um crime de violação de segredo, qualificado, na forma consumada, previsto e ... profissional de Grupo III, nível 03, do Acordo Colectivo de ... escolaridade e o 3º ano do curso de enfermagem ... 52_O agregado familiar do arguido tem ... -
Parecer n.º 84/2007, de 07 de Abril de 2008
... e Económica - Contra-Ordenaçáo - Segredo de Justiça - Ilícito de Mera Ordenaçáo social ... impliquem a violaçáo do segredo profissional» ... Por outro lado, a lesáo de outros ... ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um acto decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação das razões de facto e de direito da respectiva decisão. II - Padece de falta de fundamentação o despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e nã
... à Plataforma Dados da Saúde/Portal Profissional, podendo nesse âmbito, fazer o acesso em ... PDS para a prestação de cuidados de enfermagem, deve apenas ocorrer, unicamente, quando o utente ... , o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados ... -
Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... em Conferência os Juízes no Sigilo Profissional nº 217/12 ... 5GAVFR-A.P1: RELATÓRIO: Este ... com situações de eventual quebra de segredo profissional”[4] porque[5]: “… nos termos ... e dos regulamentos do exercício de enfermagem” como um «direito do enfermeiro» ... Além ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ção é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de ... na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; b) Proceder à receção de papéis, ... ças profissionais; d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos ...
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Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... : (i) adoção de comportamento profissional adequado à dignidade da profissão; (ii) ... porta que dá acesso ao gabinete de enfermagem. Possui uma secretária, cadeiras, lavatório, ... o procedimento disciplinar, ainda que em segredo de justiça, através da certidão a que se ... -
Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro de 2009
... com habilitaçáo académica e profissional legalmente exigida para o exercício da ... exigida para a formaçáo inicial em enfermagem; ... b) Os detentores do curso de enfermagem ... O enfermeiro, obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , eficiente, efetiva, transparente e profissional, bem como na prossecução de uma luta efetiva ... em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições ... autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, ...