segredo profissional em enfermagem
82 resultados para segredo profissional em enfermagem
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Acórdão nº 186/05.8TAMDL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2009
I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.
... , e com a sua já longa experiencia profissional, quer o "homem médio" ou a enfermeira média de ... e da pediatra, além do corpo de enfermagem. Apesar de não ser exigível à arguida ... [2] Maria João Antunes, Segredo de Justiça e o direito de defesa do arguido ... -
Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... Apresenta experiência profissional como empregada de mesa e balcão e promotora em ... superior, na área de curso de enfermagem ou de técnicas de análises laboratoriais ... comete um crime busca intencionalmente o segredo da sua actuação pelo que, evidentemente, é ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... Apresenta experiência profissional como empregada de mesa e balcão e promotora em ... superior, na área de curso de enfermagem ou de técnicas de análises laboratoriais ... comete um crime busca intencionalmente o segredo da sua actuação pelo que, evidentemente, é ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ças profissionais; d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos ... : a) Do direito à protecção do segredo profissional; b) Do direito ao livre exercício ...
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Acórdão nº 6347/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I- No âmbito de contrato de seguro para cobertura de doenças, o segurado, enquanto consumidor, deve ser informado do preço dos tratamentos, designadamente quando, pretendendo saber se determinados exames complementares a efectivar durante o internamento estavam cobertos pelo capital seguro, lhe é comunicado pela seguradora que tais tratamentos estão autorizados. II- A ausência de informação...
... com efeito "doppler" Tratamentos - enfermagem geral - infusões endovenosos e transfusões de ... direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter ... ou condicionado por invocação de segredo de fabrico não tutelado na lei, nem pode ... -
Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... de Queimados e dos Serviços de Enfermagem; 15. Aliás este Apenso 1 nem sequer foi ... “normal” e muito mais qualquer profissional do ramo da Saúde (médicos ou enfermeiros) bem ... era casado e por isso a mantiveram em segredo. Além disso, a ... também lhe transmitiu que ... -
Acórdão nº 9016/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2006
1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano. 2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias...
... ao acto médico sujeito ao sigilo profissional por causa da reserva do ser particular e não ... têm sida, gémeas da Sida"; o direito ao segredo dos actos médicos a que foram sujeitas relativas ... , pelo que o quadro médico e de enfermagem está suficientemente preparado. A primeira das ...