saque de uma letra

I- Pelo contrato de transporte assume o transportador a obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário. II- Para tanto tem de usar das precauções necessárias para evitar a perda da mercadoria, nomeadamente por furto. III- Em caso de furto incumbe ao transportador o ónus de alegar e provar que tomou as medidas e precauções adequadas a prevenir o furto da mercadoria e que a ocorrência seria

1. O aval ao subscritor, dado numa letra, tem o significado normal de aval ao aceitante. 2. Mesmo no domínio das relações imediatas, não é permitido ao devedor cambiário opor ao credor a nulidade da relação subjacente, por vício de forma.

I - Se a Embargante não apôs a sua assinatura, no cheque dado à execução e que foi-lhe furtado totalmente em branco, sendo que a assinatura nele aposta, como se fosse sua, não pode ser considerada como sendo do seu punho, não se pode falar em saque da sua autoria. II - Só se pode falar em relações mediatas ou imediatas se o título exequendo encerra uma relação cambiária validamente formada.

Invocando o autor um contrato de desconto de uma letra, a acção não é cambiária, pelo que apenas tinham que ser alegados factos que caracterizassem aquele contrato e demonstrassem a existência do crédito do autor, ou seja, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a...

1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...

I - O normativo inserto no artigo 798º do CCivil, estabelece um mera presunção de culpa, que dispensa o Autor de demonstrar quaisquer factos que a ela conduzam. II - Se o incumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento defeituoso, provém de actuação dolosa do Réu, caberá ao Autor o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito a ser indemnizado. III - No âmbito de aplicaçã

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

I - Através de cláusulas preestabelecidas pelo banco e inseridas no verso do documento escrito (impresso / ficha de assinaturas) de abertura de conta, as partes envolvidas nesta abertura fixam as "condições gerais de depósito", na medida em que o cliente do banco, ao assinar a ficha de assinaturas e tomar conhecimento daquelas condições, por sua vez as aceitou. II - Daí que a movimentação (lanç

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto novo de modo a permitir o terceiro articulado - resposta, ou seja, poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defende de questão nova trazida pelo réu à instância. 2. Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de...

1.- O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação de fidúcia» que intercede entre o agente e o proprietário da coisa e entre o agente e a própria coisa – quer seja uma relação anterior de confiança (artigo 205.º, n.º 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica é a apropriação

A sociedade fica vinculada, não obstante o que em contrário constar do pacto social ou de deliberações de sócios, na sequência de actos praticados pelos gerentes em nome dela e dentro dos poderes conferidos por lei. Não obsta à vinculação da sociedade relativamente ao aceite de uma letra o facto de aquele que assina em sua representação não indicar a sua qualidade de gerente.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores