saque de uma letra

I - O normativo inserto no artigo 798º do CCivil, estabelece um mera presunção de culpa, que dispensa o Autor de demonstrar quaisquer factos que a ela conduzam. II - Se o incumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento defeituoso, provém de actuação dolosa do Réu, caberá ao Autor o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito a ser indemnizado. III - No âmbito de aplicaçã

1. Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto novo de modo a permitir o terceiro articulado - resposta, ou seja, poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defende de questão nova trazida pelo réu à instância. 2. Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de...

1.- O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação de fidúcia» que intercede entre o agente e o proprietário da coisa e entre o agente e a própria coisa – quer seja uma relação anterior de confiança (artigo 205.º, n.º 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica é a apropriação

A sociedade fica vinculada, não obstante o que em contrário constar do pacto social ou de deliberações de sócios, na sequência de actos praticados pelos gerentes em nome dela e dentro dos poderes conferidos por lei. Não obsta à vinculação da sociedade relativamente ao aceite de uma letra o facto de aquele que assina em sua representação não indicar a sua qualidade de gerente.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A Portaria 142/88, de 4 de Março, na altura vigente, que criou o modelo de "letras destinadas a utilização geral, avulsa", inseriu-se no objectivo de possibilitar o tratamento informático das letras e livranças. II - Visou, assim, apenas, a normalização desses títulos cambiários, sem interferir com a definição dos requisitos essenciais e não essenciais das letras e livranças fixadas pela...

1- O banco Exequente - tomador nas livranças - pode intentar com base nelas acção cambiária, directa, contra o subscritor e contra os avalistas deste, na sua vertente executiva. (artigos 48º e 77º da LULL). 2- A causa de pedir é a assinatura do subscritor e dos avalistas deste nas livranças. 3- Não deixa de ser acção cambiária directa pelo facto dos Oponentes à execução terem levado a...