saque de uma letra

Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

... Na letra da lei não se encontra apoio verbal para a interpretação que vingo ... , inventariaram-se taxativamente as hipóteses equiparáveis ao saque ...
Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)

... 11. Ora, mesmo quando a letra ou o cheque não valham como título executivo cartular - por exemplo por ... apresentação do cheque a pagamento no prazo de 8 dias contados do saque inutiliza-o como título executivo, mas apenas no que respeita à acção ...
Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

... conclusões: 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D ... entre os que participaram na convenção, isto e, quando a letra se encontra no dominio das relações imediatas, tambem so nas relações ...
Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992
I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

... conclusões: 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D ... entre os que participaram na convenção, isto e, quando a letra se encontra no dominio das relações imediatas, tambem so nas relações ...
Acórdão nº 059913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1964 (caso NULL)
I - No dominio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tem ou não natureza comercial. II - O artigo 10 do Codigo Comercial não e aplicavel ao outorgante em relação ao qual o contrato de compra e venda não e mercantil.

... comercio objectivo, como resulta do artigo 2 do Codigo Comercial, a letra não saiu do dominio das relações imediatas, podendo, por isso, ... As dividas de letra resultantes do seu aceite, saque, endosso ou aval, estando a letra no ambito das relações imediatas, ...
Acórdão nº 0429888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.

... ão fundamento foi decidido que «a falta de indicação da data do saque não retira ao cheque a protecção penal. Nada tendo sido acordado quanto ... Ferrer Correia, «Letra de câmbio», Lições, t. III, pp. 123 e segs.) ... Porém, nitidamente ...