revogação mandato

I - Um contrato de manutenção de elevadores, celebrado a empresa que presta tal serviço e um condomínio, não deve ser considerado como tendo sido outorgado no interesse daquela empresa quando a única circunstância que é alegada (e provada) é o mesmo ser oneroso. II - A cláusula que estabelece que em caso de extinção antecipada do presente contrato pelo CLIENTE a A... terá direito a uma indemnizaçã

É da competência dos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção proposta por um Município contra o administrador/liquidatário de empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal, tendo em atenção que as mesmas tinham carácter precário, tal como as de liquidatário.

É da competência dos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção proposta por um Município contra o administrador/liquidatário de empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal, tendo em atenção que as mesmas tinham carácter precário, tal como as de liquidatário.

Não integra a massa insolvente de uma sociedade de compras em grupo o produto dos fundos dos grupos (são pertença dos participantes e gozam de autonomia em relação ao acervo da sociedade).

(*)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

. A regra da substituição do Tribunal de recurso ao tribunal recorrido não pode ser entendida como tendo aplicação nos casos em que o tribunal recorrido simplesmente não se pronuncia sobre nenhuma das questões suscitadas e de que devia conhecer. . Pretendeu-se que o tribunal de recurso supra alguma nulidade pontual que possa ter ocorrido, mas não que seja ele a proferir totalmente a decisão,

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa que visa obter da Fundação Cidade de Guimarães o pagamento de certa quantia peticionada por quem exerceu a função de presidente da Fundação, com fundamento na relação funcional estabelecida entre esse peticionante e a Fundação e no acordo firmado para a sua cessação.

I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

1-Dos dois números do artº 1º do DL 446/85, de 25/10, decorre que a possibilidade de aplicação do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, depende, desde logo, da alegação e prova de alguma das seguintes circunstâncias de facto:  “ausência de negociação individual”, ou que “destinatários indeterminados se limitem a aceitar”, ou com aplicação a “contratos individualizados, mas cujo conteúdo,...

1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...

• Diário da República

1. Nas acções em que é obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato por parte do mandatário do réu apenas produz efeitos a partir da notificação ao mandante e, se este não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias após essa notificação, o processo segue os seus termos. 2. A lei preocupa-se em estabelecer a conciliação entre os interesses do mandatário, do mandante e os...

I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como...

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser...

1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,...