revogação cheque

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

Sendo legítimo à Ré, como às demais instituições do sistema financeiro, valer-se dos usos e costumes bancários, aí se incluindo os comportamentos impostos pelas instruções e regulamentos do Banco de Portugal, e não tendo sido alegado, muito menos provado, que a o Banco, ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé e ultrapassou os limites enunciados no art. 334º do...

I - O banco depositário deve arcar com os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques com a assinatura falsificada do sacador. II - Pode, porém, subtrair-se a tal responsabilidade se conseguir provar que agiu sem culpa (ou seja, que usou toda a diligência que um qualquer banqueiro usaria nas circunstâncias do caso concreto) e que foi a conduta negligente do depositante que contribuiu...

I- Se o exequente invocou na petição da acção executiva a relação cambiária, como fundamento do seu direito de accionar, para que o executado a ela se oponha com sucesso terá de provar os eventuais vícios ou a inconsistência da relação causal, demonstrando que nada deve ao exequente. II- Assim, no domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação

• Diário da República

I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.

I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar de a apresentação a pagamento se efectuar no prazo legal.

I - Incorre em responsabilidade civil perante o portador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar de a apresentação a pagamento se efectuar no prazo legal.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.

I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...

I -A apresentação de um cheque à cobrança fora do prazo em que a lei permite fazer o protesto ou declaração equivalente não é causa adequada, quer no plano naturalístico, quer em geral e em abstracto, para que o mesmo cheque não seja pago. II -É a próprio artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques que desmente qualquer nexo causal, na medida em que permite que o sacado pode pagar o cheque mesmo...

I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...

I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...

I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

Muito embora o cheque dado à execução se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de 8 dias a contar da data da sua emissão, enquanto documento particular assinado pelo devedor vale como título executivo, uma vez que o exequente alegou no requerimento executivo a respectiva relação causal.