revogação cheque

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

"É de confirmar o acordão do colectivo que aplicou ao arguido a pena unitária de três anos de prisão pela prática de seis crimes de burla simples e quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, pena essa declarada suspensa na sua execução por três anos na condição de em seis meses se demonstrar que foram pagas as indemnizações arbitradas aos ofendidos. Os perdões de que o arguido poderá...

I - A revogação do DL 14/84 de 11/01 pelo DL 454/91 de 28/12 não teve o efeito de repristinar a aplicação das normas do CPP de 1929, para efeitos de instrução contraditória. II - Nos processos respeitantes a crime de emissão de cheque sem provisão, cuja tramitação não seja a prevista no CPP de 1987, só há lugar a instrução contraditória nos casos previstos no art. 6 do DL 14/84, de 11/01.

I - A revogação do DL 14/84 de 11/01 pelo DL 454/91 de 28/12 não teve o efeito de repristinar a aplicação das normas do CPP de 1929, para efeitos de instrução contraditória. II - Nos processos respeitantes a crime de emissão de cheque sem provisão, cuja tramitação não seja a prevista no CPP de 1987, só há lugar a instrução contraditória nos casos previstos no art. 6 do DL 14/84, de 11/01.

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

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– Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...

Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

"É de confirmar o acordão do colectivo que aplicou ao arguido a pena unitária de três anos de prisão pela prática de seis crimes de burla simples e quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, pena essa declarada suspensa na sua execução por três anos na condição de em seis meses se demonstrar que foram pagas as indemnizações arbitradas aos ofendidos. Os perdões de que o arguido poderá...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Inexiste erro imputável aos serviços da AT fundamentadora do direito a juros indemnizatórios quando a liquidação é integralmente efectuada de acordo com os elementos fornecidos pelo sujeito passivo, ainda que eivados de erro nas respectivas declarações entregues quanto ao ano a que os pagamentos por conta diziam respeito; 2. Em tal liquidação adicional assim...

1- A transferência bancária revogada e efectuada por erro, com conhecimento do beneficiário, é anulável, com os efeitos previstos no art.º 289.º do CC. 2 - Em resultado da restituição, pode o banco anular e corrigir o movimento escritural, de modo a que a conta bancária represente, em simetria, a relação de depósito.

1 – Quando a matéria colectável seja determinada por métodos indiciários, incumbe à Administração Tributária indicar quais os critérios de quantificação que utilizou, sendo que, quanto ao sujeito passivo, incumbe-lhe o ónus de prova do excesso na quantificação. 2 - A prova da ocorrência de erro ou excesso de quantificação da matéria colectável tem que ser positiva e convincente, ou pelo...

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