Acórdão nº 9831419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART393. CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART255.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/06/12 IN CJ T3 ANOXXII PAG272. AC RP DE 1990/01/25 IN BMJ N393 PAG666.

Sumário: I - A restituição provisória de posse depende da alegação e prova dos factos que constituam a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho traduz-se na privação da posse. III - A violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas mas, quando exercida sobre as coisas, há-de ter...

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