Acórdão nº 9750152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1277 ART1278 N1 ART1279. CPC67 ART382.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG578. AC RE DE 1994/07/03 IN BMJ N420 PAG282.

Sumário: I - A invasão de um prédio, com o uso de uma máquina com pá carregadora para a abertura de um caminho, ocupando espaço com a consequente privação desse espaço pelo possuidor...

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