Acórdão nº 9620739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1261 N2 ART255.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG279. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG86. AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG169.

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