Acórdão nº 9420990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROC RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA VÁRIOS AUTORES.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART255. CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG86. AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262. AC RL DE 1993/03/11 IN CJ T2 ANOXVIII PAG95. AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII PAG611. AC RP DE 1994/03/15 IN PROC1364/93 5SEC.

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