Acórdão nº 0062616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Data17 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Revogada, com trânsito em julgado, a decisão que ordenara a restituição provisória de posse, verifica-se inutilidade superveniente da lide quanto aos...

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