Acórdão nº 082834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART474 N1 C. CCIV66 ART1251 ART1253 ART1267 ART1277 ART1279.

Sum·rio : I - A procedÍncia da providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse depende da alegaÁ„o e prova sum·ria de trÍs requisitos a posse, o esbulho e a violÍncia (artigos 393 e 394 do CÛdigo de Processo Civil e 1279 do CÛdigo Civil). II - A posse È constituÌda por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do CÛdigo Civil), o primeiro...

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