Acórdão nº 9730806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Data13 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART395 ART678 N1.

Sumário: I - Da decisão proferida em procedimento cautelar que ordenou a restituição provisória de posse, com o valor de 30.000$00, não é...

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