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Acórdão nº 0039616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART410 N3 ART442 N3 ART759 N2.

Sum·rio: I - A procedÍncia da providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse est· dependente da alegaÁ„o e prova, pelo requerente, dos trÍs requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do CÛdigo de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violÍncia. II - Se com a celebraÁ„o do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador pagou o respectivo sinal, goza este do direito de retenÁ„o sobre esse andar nos termos do artigo 442 n. 3 do CÛdigo Civil. III - O promitente vendedor, para poder invocar a falta de...

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