Acórdão nº 9750667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART395.

Sumário: I - Contra a decisão que decrete a restituição provisória de posse não é admissível o uso de embargos; o único meio de reacção contra tal decisão é o recurso de agravo, na respectiva acção possessória, depois...

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