Acórdão nº 9420988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Data14 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1261 N2 ART255 N1 N2. CCIV66 ART1279 ART1251 ART1037 N2. CPC67 ART393 ART394.

Sumário: I - Para a restituição provisória de posse tem de existir esbulho violento. II - Não preenche o requisito da violência o facto de se cortar, dentro da sua própria habitação, um fio...

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