restauração da independencia
- Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 1393/04.6PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... com quatro dentes (11, 12, 21, 22) e gancho; § € 50,00 na restauração a amalgama do 16; § € 50,00 na restauração a amalgama do 26; § € ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
... Da União Ibérica à Restauração (HGP) (H). A arte e mentalidade barroca (H). 1820 e o Liberalismo (HGP) ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... ções a prestar através de diferentes tipos de unidades de restauração ... 2 - Os estudantes deslocados, com prioridade para os economicamente ...
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Acórdão nº 423/10.7TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I- O refeitório de uma creche, cuja exploração foi, por contrato de prestação de serviços, cedida pela respectiva titular a uma empresa de prestação de serviços de refeitório, e que é reconhecido pelas partes contratantes como estabelecimento, constitui uma unidade económica tal como previsto no art. 285º nº 5 do CT de 2009. II- A cessação da exploração do refeitório pela empresa prestadora de...
... , o Réu manteve um contrato de prestação de serviços de restauração colectiva com a Ré CC, prestando os mesmos na Creche DD estabelecimento ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... e diversificação da oferta de lojas, serviços, lazer e restauração (cfr. resposta ao quesito 25.º e facto VV) da factualidade provada), 62 ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de pintura em papelarias e posteriormente trabalhou em restauração. 185. Foi depois como voluntário, cumprir o Serviço Militar ...
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Acórdão nº 2952/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que se perfilha, a sanção prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º, nº 1, do CC.
... restauração ele envolvia a entrega dos respectivos títulos legitimadores de tal ... - Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... 566.º do CC veio consagrar como regra o princípio da restauração ou reposição natural, mas como advertia A. Vaz Serra a “… ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... pós-laboral e aos fins-de-semana, em actividades ligadas à restauração. Após terminar a formação profissional é admitido como empregado de ... -
Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... , Monchique, Montemor-o-Novo, Moura, Nisa, Odemira, Olhão da Restauração, Ourique, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Portimão, Redondo, Reguengos ...
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Acórdão nº 0633601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- Através do contrato de garantia autónoma, o garante assume uma garantia dita principal ou independente da obrigação jurídica que ela tem precisamente por fim garantir, presta a sua garantia sem ligar a sua obrigação de pagamento ao contrato-base. II- Por isso, a medida da obrigação de pagamento do garante determina-se unicamente em função das condições prestadas no contrato de garantia. ...
... Mesmo na perspectiva de restauração natural em que se colocou a apelada, o montante reclamado ao Banco não ... -
Aviso n.º 100/95, de 11 de Maio de 1995
... permitiria alcançar esse objectivo e contribuiria para a restauração e a manutenção da paz; Tendo presente, a esse respeito, a recomendação ...
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O Fundo de Defesa de Direitos Difusos
No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...
... Assim, deve o juiz preferir medidas repristinatórias (restauração do bem coletivo ao status quo ante ). Todavia, sendo necessária a ... -
Lei n.º 99/2003
... hotelaria, restauração, em hospitais e outros ... estabelecimentos de saúde e em actividades ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ) Para efectuar trabalhos nos sectores do turismo, hotelaria, restauração, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde e em actividades ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , da circunstância de esse valor «traduzir uma adequada restauração" da lesão patrimonial» (palavras do Acórdão nº 381/89), o que implica \xE2" ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... dos preços, nomeadamente, a aceleração dos preços na restauração, nos transportes e serviços médicos ... (nota 6) Inclui combustíveis, ...
- Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... das cidades, por parte dos poderes públicos, através da restauração do património, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, ...
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Acórdão nº 97/06.0TBGVA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha do anterior Código das Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo...
... , da circunstância de esse valor «traduzir uma adequada restauração" da lesão patrimonial» (palavras do Acórdão nº 381/89), o que implica \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , empresas de animação turística, estabelecimentos de restauração e bebidas, cantinas e refeitórios, recintos de diversão ou de ...
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Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...
... criados, sempre deverá representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado ... Esta igualdade de ...