responsabilidade tributária subsidiária
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Acórdão nº 083/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...
... ser «indubitável que a responsabilidade do revertido na qualidade de “terceiro ... bens do executado” tem natureza “subsidiária”, pelo que se aplica à prescrição o disposto ... , "Acesso à justiça tributária", dispõe que: «o pagamento do imposto nos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... de insolvência sobre a prescrição tributária», Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, ... É justamente o que sucede na responsabilidade (tributária) subsidiária, instituto pelo qual a ...
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Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... justificadores para afastar a responsabilidade do ora Oponente - A ... (doravante Recorrido) ... pressupostos de responsabilização subsidiária tributária, levada a cabo pelo Tribunal o quo, ...
- Acórdão nº 024724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... é mulher, mas antes da exclusiva responsabilidade do 1.° réu. Pelo que, sendo o imóvel bem comum ... do sócio gerente é subsidiária e só se verifica quando preenchidos os s dos artigos 23º e 24º da Lei Geral Tributária, ou seja, aquando da reversão/citação para ... -
Acórdão nº 00100/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... ência a um dos pressupostos da responsabilidade" subsidiária, não indica qualquer norma ou princ\xC3" ... ão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente ... -
Acórdão nº 02630/15.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... “64. O que está em causa é a responsabilidade Tributária subsidiária aplicável aos ...
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Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... caso, imputa toda e qualquer responsabilidade à gestão do pai na devedora originária, pelo ... e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou ... Tributária estabelece que são abrangidas no âmbito ...
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Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
... , pelo que, caberia à Autoridade Tributária o ónus da prova da culpa do gerente na ... (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - ... quais se decide a responsabilidade subsidiária", inclusivamente aquelas que determinam as condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... ção legal que o compromisso da responsabilidade inerente, carece do efectivo exercício da ... pressuposto da responsabilidade subsidiária do falecido Joaquim …………………… e ... aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal ...
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Acórdão nº 00173/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24º, n.º 1, alínea b), da LGT]. 2. Neste caso, existe uma presunção legal de...
... para efectivar a responsabilização subsidiária do gerente aqui oponente ... K. Acresce que, ... ão, apesar de a administração tributária ter violado o princípio da excussão prévia ... É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento ... -
Acórdão nº 00770/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... que se afigurem, se a Autoridade Tributária não os invocou naquele despacho; 3 - Com efeito, ... que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24º, n°1 da LGT; ... -
Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...
... ção que fez dos pressupostos da responsabilidade" subsidiária do oponente ... DE FACTO Neste dom\xC3" ... do art.º24.º da Lei Geral Tributária e do artigo 8º do RGIT ... Da Divida de IVA ... -
Acórdão nº 143/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... º do RGIT quando se extinguiu a responsabilidade tributária, por violação do disposto no art.º ... a responsabilidade dos gerentes é subsidiária, e a responsabilidade criminal dos gerentes é ...
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Acórdão nº 00811/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... que se afigurem, se a Autoridade Tributária não os invocou naquele despacho; 3 - Com efeito, ... que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24°, n°1 da LGT; ...
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Acórdão nº 0539/13.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... a questão da prescrição da dívida tributária, assume relevância, na medida em que, está ... e de culpa que acompanham a responsabilidade tributária subsidiária, bem patentes no artigo ...
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Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... para efeitos de efectivação da responsabilidade subsidiária, uma vez que a extinção da ... tributária, no valor de € 320,55, proveniente de coimas ...
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Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... da jurisprudência quanto à responsabilidade subsidiária do gerente de direito que outorga ... aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal ...
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Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...
... ção que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da oponente/ Recorrente, (ii) se o ... 2.° - A administração tributária procedeu a diligências no intuito de encontrar ... -
Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ) do n.º 1, do artigo 24.º Lei Geral Tributária (LGT), mas sim ao abrigo da sua alínea b), sendo ... da gerência, a lei presume a responsabilidade por essa falta e impende sobre o gerente o ónus ... quais se decide a responsabilidade subsidiária", inclusivamente aquelas que determinam as condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
... (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - ... quais se decide a responsabilidade subsidiária", inclusivamente aquelas que determinam as condiç\xC3" ... aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal ...
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Acórdão nº 01800/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – A oposição à execução fiscal não é o meio próprio para apreciar a legalidade concreta das dívidas exequendas revertidas de IRC dos anos de 2002 a 2005. II- Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou...
... as relações com a Administração Tributária, o exercício material das obrigações ... nunca alegou que a responsabilidade era da sociedade que procedia à contabilidade e ... O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se ... -
Acórdão nº 1373/15.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (s
... ISS), e Fazenda Nacional/Autoridade Tributária (através do MºPº) ... 2.1 O crédito ... ções (contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as quotizações da ... revertida contra si (como devedora subsidiária), à luz das disposições conjugadas do artºs ... -
Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício ... dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, neles se incluindo o exercício de facto da ... , que a actuação da Administração Tributária foi no estrito cumprimento dos artigos 23.º e ...
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Acórdão nº 01149/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à inexistência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Incumbe à administração tributária, designadamente, a demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor originário...
... opere o mecanismo jurídico da responsabilidade subsidiária dos gerentes pelas dívidas fiscais ... , ao considerar que a administração tributária demonstrou a inexistência de bens penhoráveis ...