Acórdão nº 7/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA VASCONCELOS |
| Data da Resolução | 23 de Abril de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 04.03.19, no Tribunal Judicial da Comarca de Cuba, AA propôs a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra a Companhia de Seguros BB, SA, a Companhia de Seguros CC, SA e DD pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 110.759,47 acrescida de juros legais desde a data da citação até integral pagamento e no que vier a ser liquidado em sede de execução de sentença.
alegando em resumo, que - no dia 7 de Outubro de 2001, cerca das 8 horas, estava juntamente com o réu DD e com EE, que se fazia acompanhar por dois cães, numa batida de caça, quando dois coelhos se esconderam numas pedras; - foram afastar as pedras e, para o efeito, o DD colocou a espingarda no chão, carregada e pronta a disparar; - então, um dos cães do EE pisou o gatilho da arma, que disparou um cartucho e atingiu o outro cão do EE e o autor na perna, braço, abdómen, tórax, rosto, intestino delgado e estômago; - o autor sofreu diversos danos.
Contestando a ré Companhia de Seguros BB, SA, alegou, em resumo que - o autor assistiu à colocação da arma no chão, assumindo o risco que veio a efectivar-se; - o EE estava igualmente com os cães, soltos e em estado de exaltação pela proximidade da caça, tendo também contribuído para a ocorrência do evento.
E o réu DD alegou, também em resumo, que - transferiu a sua responsabilidade para a Companhia de Seguros BB e, por isso, não tem interesse directo em contradizer; - confirma a versão dos factos apresentada pelo autor, mas pelos factos indicados o EE tem igualmente uma parte da responsabilidade, pelo que vem suscitar a sua intervenção principal provocada.
E a ré Companhia de Seguros CC, SA, alegou, também em resumo, que - o seu segurado EE não era responsável pelo acidente, pois não sabia nem podia saber que a espingarda colocada no chão tinha cartuchos, pois o DD era o único que poderia ter travado o gatilho ou descarregado a arma, pelo que como existe culpa deste fica excluída a sua responsabilidade pelo risco.
Chamado aos autos, veio o réu EE contestar alegando, em resumo, que por ter transferido a sua responsabilidade para a seguradora indicada não tem interesse directo em contradizer e no mais adere a parte da contestação do réu DD e a parte da contestação da sua seguradora.
Proferido despacho saneador - onde, além do mais, foram os réus DD e EE considerados partes legítimas - fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.
Em 07.11.12, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e em que se condenou as rés seguradoras e pagar uma indemnização ao autor - na proporção de 2/3 para a BB e 1/3 para a CC - a absolveu os réus DD e EE do pedido A CC apelou sem êxito, tendo a Relação de Évora, por acórdão de 08.09.25, confirmado a decisão recorrida.
Novamente inconformada, a referida ré deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.
Não houve contra-alegações.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
A questão Tendo em conta que - o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido a única questão proposta para resolução consiste em saber se se pode concluir que o EE, dono do cão e segurado da recorrente, deve ser considerado co-responsável pelo acidente e pelos danos provocados no autor.
Os factos São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias: a) No dia 7 de Outubro de 2001, cerca das 8 horas, o autor encontrava-se no prédio rústico Monte de Chouriço de Cima, sito no concelho de Alvito, Cuba; b) Estava na companhia de mais oito pessoas, entre eles os réus DD e EE; c) E dedicavam-se a uma batida de caça; d) O autor fazia de "mochileiro" e por consequência carregava com a caça e os equipamentos dos outros caçadores; e) O companheiro EE fazia-se acompanhar de dois cães de caça, um deles de nome Rex; f) A determinada altura, saíram dois coelhos e esconderam-se numas pedras ali existentes; g) O autor e mais dois companheiros, deslocaram-se de imediato para o local e tentavam levantar e afastar as pedras para encontrarem os coelhos; h) Como as pedras eram pesadas o réu DD procurou ajudar o autor a levantar e afastar as pedras; i) Para tanto, colocou a espingarda de caça no chão; j) Carregada com pelo menos um cartucho; k) E pronta a disparar; l) A certa altura, o cão do EE, de nome Rex, pisou o gatilho da arma; m) E a arma disparou um cartucho; n) Quando o autor estava a cerca de dois metros da espingarda; o) E na posição de agachado; p) O disparo veio a atingir um cão do EE; q) E veio a atingir o autor; r) O autor foi atingido no seu lado esquerdo na perna, braço, abdómen, tórax e rosto; s) Assim como o intestino delgado e estômago; t) Como consequência...
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