responsabilidade do banco

I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não é de considerar nula, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, da qual consta a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamentação de direito, em que se apreciou a...

I. Face às deliberações relevantes do Banco de Portugal produzidas no âmbito da resolução decidida no caso BES, qualquer responsabilidade susceptível de ser imputada a esta instituição de crédito e que se tenha constituído a favor dos recorrentes, enquanto titulares de acções preferenciais através dela adquiridas, não foi transferida para o Novo Banco. II. É razoável afirmar que a medida de...

- Tendo a entidade bancária sido declarado insolvente, em consequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua actividade, as acções instauradas pelos seus credores com vista ao reconhecimento de créditos sobre aquele, carecem de utilidade, pois que, se quiserem obter o pagamento dos seus créditos, terão sempre de os reclamar no processo de liquidação contra aquele

I – É de considerar verificado o incumprimento do dever de informação pelo banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, relativamente autor, investidor não qualificado seu cliente, se a informação por aquele prestada, através do seu funcionário, deturpa a realidade, não dando a conhecer as reais características do produto apresentado, o qual é descrito de forma a iludir o autor, com

I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...

Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...

I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

I – Na convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e o titular da provisão – são eles as partes do dito contrato. II – Uma vez celebrado o contrato de “emissão de cheque”, se o banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção de cheque, não tem...

-No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem entre si a simulação – art 242º1 CC - resulta-lhes muito limitada em função dos meios de prova que para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação, nos termos do nº 2 e 3 do art 394º/1 CC,...

Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009, de 30.10 (RSP) que veio regular a atividade dos prestadores de serviço de pagamento que tenham como atividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços, o consentimento para a execução da operação tem de ser dado pelo ordenante nos termos acordados e terá que ser prévio à operação, salvo convenção em...

I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

I - Verbalizando uma testemunha, com isenção e imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados. II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada sobre a natureza,...

I – Na situação dos autos, não havendo factos provados que permitam afirmar ter ocorrido qualquer recomendação de investimento, conselho ou sugestão, elementos fundamentais para a criação de uma base de confiança do cliente, não se encontra justificada a responsabilidade do intermediário financeiro. II – A informação a prestar por um intermediário financeiro a um seu cliente tem...

1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção relativamente ao Réu Fundo de Resolução, sendo competentes os Tribunais administrativos, tal circunstância não afastando a competência do Tribunal “ a quo “ relativamente aos demais Réus, antes conduzindo à absolvição do Réu Fundo de Resolução da instância.