responsabilidade do banco
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
PARTE E BANCO" DE PORTUGAL Relatório n.º 23/2008 Relatório do conselho de administraç\xC3" ... origem - home supervisor) de um grupo bancário assume a responsabilidade pelo processo de validação e aprovação da utilização de modelos ...
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Acórdão nº 26163/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II– Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos...
... , MD interpuseram acção declarativa com processo comum contra: RS, Banco de Portugal e Novo Banco, S A, pedindo sejam condenados, solidariamente, a ... porque incorre em responsabilidade civil nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 485º do CC, o 1º ... -
Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... para tratar de toda a documentação necessária; iii)-O banco, através dos seus funcionários, deu continuidade ao processo e marcou a ... que quaisquer ónus sobre a fracção é da exclusiva responsabilidade" dos RR vendedores ,Teodoro e Eulália; iii)-Os AA tinham pressa na realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 16196/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com...
... condenação contra: Banco Espírito Santo Novo Banco ... As causas de liquidação do BES são da sua responsabilidade ... 21. Pelo que, nos termos da parte final do ... -
Acórdão nº 02A063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na assimilação que se faz do depósito bancário aos contratos de depósito irregular e de mútuo - sempre aplicável o regime deste último - resulta que o banco é dono dos valores depositados pelo cliente e que este fica dele sendo credor na mesma medida, com direito à sua restituição. II - Porque o depósito do cheque surge como uma dação pro solvendo, só por ocasião da cobrança fica o...
... conclusões em que defende o seguinte: 1. No depósito bancário o banco torna-se dono do dinheiro depositado, que tem que restituir quando ... que o recebeu do depositante - conclusões I e II; 2. Há responsabilidade civil quando se prestam negligentemente informações a cuja prestação ... -
Acórdão nº 2020/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... mulher, BB, intentaram a presente ação, com processo comum, contra Banco Espírito Santo, S.A ... , Novo Banco, S.A ... , e Fundo de Resolução, ... Fundam, assim, a sua ação em responsabilidade do BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de ...
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Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... e A ... intentaram acção declarativa com processo comum contra o Banco Espírito Santo S.A., Novo Banco, SA e E ... , pedindo a condenação ... Em suma, fundamentam a acção em responsabilidade do BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de ...
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Edital n.º 543/2020
... empresas consoante a disponibilidade e procura, sendo da responsabilidade do GAE a gestão do processo de atribuição. 3 - Cada polo de incubação ... bancária, por crédito em conta bancária, para o IBAN ... , junto Banco ... 4 - Na data de assinatura do presente contrato, a Segunda Outorgante ...
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Edital n.º 321/2021
... empresas consoante a disponibilidade e procura, sendo da responsabilidade do GAE a gestão do processo de atribuição. 3 - Cada polo de incubação ... bancária, por crédito em conta bancária, para o IBAN ... , junto Banco ... 4 - Na data de assinatura do presente contrato, o Segundo Outorgante ...
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Edital n.º 1023/2020
... empresas consoante a disponibilidade e procura, sendo da responsabilidade do GAE a gestão do processo de atribuição. 3 - Cada polo de incubação ... bancária, por crédito em conta bancária, para o IBAN ... , junto Banco ... 4 - Na data de assinatura do presente contrato, a Segunda Outorgante ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... acidental, cujo único ponto de contacto com o processo é ser o Banco (um dos Bancos) onde estão os saldos apreendidos, só teria legitimidade ... encontravam reunidos os pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil ... F A definição do direito da assistente, constante do ...
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Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro de 1975
... /75 de 15 de Novembro No diploma que determinou a nacionalização do Banco de Portugal, transformando-o em empresa pública (Decreto-Lei n.º 452/74, ... de reembolso de créditos, mas nunca como sócio de responsabilidade ilimitada; g) Realizar contratos de risco ou de seguro, estes últimos ...
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Acórdão nº 5975/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta dos fundos disponíveis no banco sacado. II – Como ressalta da leitura do artº 3º da LU sobre Cheques, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação...
... , o seguinte: Serem contitulares de uma conta bancária à ordem no Banco/réu, com o qual, aliás, celebraram contrato de mútuo com hipoteca, ... , a versão dos factos aduzida pelos AA, negando qualquer responsabilidade culposa no pagamento do aludido cheque, o qual imputa inteiramente à ... -
Acórdão nº 20742/16.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra C [ Banco ……, S.A ], peticionando : a)- a condenação da Ré a pagar-lhes o ... 79)- A responsabilidade a que se reporta o artigo 314º do CVM, é qualificada como sendo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ... de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado. 2 - O direito referido no número ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... , a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com sede social na Rua Barata Salgueiro, 28, 6.º andar, ... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e com a designação de conta clientes, aberta para o efeito num banco ou instituição similar autorizada, e aí mantidos até ao pagamento de ... Artigo 104.º ... Responsabilidade civil profissional ... 1 - O advogado com inscrição em vigor deve ...
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Decreto n.º 6/77, de 10 de Janeiro de 1977
... ública da Guiné-Bissau sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau, assinado em 21 de Junho de 1976, ... Ultramarino, o Banco Nacional da Guiné-Bissau tomará a responsabilidade" pelas notas postas em circulação pelo Banco Nacional Ultramarino na Guin\xC3" ...
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Acórdão nº 3310/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Banco recorrente. De fora do âmbito desse acórdão ficaram as questões ... sacado, desde que verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na obrigação de indemnizar o tomador do cheque ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada ... III – Assim, sempre ... juros aliciantes, sendo o dinheiro investido através da sucursal do Banco Réu em Londres; - Assim, entre Julho de 1993 e Fevereiro de 2001, os pais ...