responsabilidade do banco

13394 resultados para responsabilidade do banco

  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ... presente acção declarativa com processo comum contra os Recorridos Banco X em liquidação e Banco N S.A, requerendo que a presente acção seja ... Mais, invocou a prescrição da responsabilidade face ao disposto no CMVM. O autor respondeu às contestações, tendo ...
  • Acórdão nº 2472/18.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil. II – Tendo o autor alegado na sua petição inicial factos suscetíveis de integrar o nexo de causalidade entre o...

    ...RELATÓRIO I.1. Banco CC, S.A. , réu na ação declarativa de condenação que lhe foi movida ... do seu gerente de balcão; (ii) se declarasse que é da responsabilidade do Banco CC, S.A. o reembolso do capital reportado à aquisição por ...
  • Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
    ... – J2, acção declarativa, com processo comum, contra o réu:  Banco CC, S.A. Pedindo a condenação deste a pagar-lhes a quantia de € ...responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da...

    ...Relatório 1. A AA, S.A. intentou acção declarativa contra o Banco BB, S.A., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a importância de ..., omissas também em relação à estipulação de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas; b) que as garantias bancárias ...
  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... acção declarativa de condenação com processo comum contra o “Banco A SA” e o “Banco B. SA”, pedindo a condenação solidária de ambos ...responsabilidade do Banco A, dir-se-á que a mesma manteve relações contratuais ...
  • Acórdão nº 20412/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades. II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar a aplicação (obrigações SLN) como sendo um produto sucedâneo do depósito a...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum contra o Banco BIC Português, SA, pedindo a condenação da Ré a pagar à herança ...êntica lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro. P. A decisão recorrida alimenta uma ...
  • Acórdão nº 572/17.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação

    ... relação e sem que para o efeito tenha dado autorização ao banco R. Perante quem não assume a posição de ordenante - por referência ao ... Ainda e para o caso de se entender ter havido responsabilidade do banco R., alegou este ter então a A. concorrido, pela omissão de ...
  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...

    ... em síntese, que no dia 06.10.2010 foi devolvido na compensação do Banco de Portugal, pelo motivo de falta ou vício na formação da vontade, o ...(em) recusado(s) por revogação indevida, não exonera a responsabilidade do Banco, por irrelevância negativa da causa virtual, mas o dano do ...
  • Acórdão nº 2089/11.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. O contrato de gestão de carteiras é o contrato celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e no interesse deste, a administrar um conjunto de instrumentos financeiros, em ordem a obter a maior rentabilização possível. II. O intermediário financeiro vinculado à administração de um património alheio fica adstrito a uma obrigação...

    ... à elaboração de tal nexo de causalidade, em sede de responsabilidade civil, tal como decorrem dos arts. 483.°, n.º 1, 563.° e 798.° do CC., ... ocorrência" verificada em 06/10/08, "da estrita responsabilidade do banco contraparte da DD, o GG Bank" "que, de forma ilícita, tomou a decisão ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ..., cheques, que, apesar de terem sido apresentados a pagamento no banco sacado, no prazo de 8 dias a partir das datas da sua emissão, não foram ... de garantia – sem prejuízo, no entanto, da eventual responsabilidade civil extracontratual, que pode decorrer, quer da violação dos seus ...
  • Acórdão nº 7928/16.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    Efectuada perícia com exame à letra e assinatura que comporta a nível da escala de conclusões os patamares derradeiros de muito provável ou muitíssimo provável, o resultado de ser provável que tais assinaturas sejam do punho da Autora, não obsta a que se venha a dar como provado que tais assinaturas foram abusivamente feitas por outra pessoa, quando, no contexto do conjunto da prova, seja essa a...

    ... deveres de conduta, vigilância, rigor, zelo e diligência a que o Banco e os seus funcionários estão adstritos no que concerne à verificação ... as competências que lhe estava atribuídas, devendo a responsabilidade do banco ser afastada, a título de comitente, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ... capital, juros vencidos e ainda vincendos -, em que foi exequente o Banco …, S.A. e os executados L…, Lda. , J… e S…, notificados que foram ...ência do Tribunal a quo, para julgar verificada a responsabilidade do Banco… quanto a custas”, julgando, “em resultado”, verificada a ...
  • Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã

    ..., com processo comum, contra:              1.º; Novo Banco, S.A., com o NIPC 513204016, na Avenida da Liberdade, 195, 1250-142 Lisboa ...              O autor atribui responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de ...
  • Acórdão nº 984/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigência

    ... Este, ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco D…, S.A., antes designado E…, S.A, pedindo: «a) A condenação do ... E portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu! 106º. Na sentença, o Tribunal a quo entende, igualmente ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... a acção declarativa, sob a forma de processo ordinária, contra “BANCO BB, SA” e “CC …, SA - Sociedade Gestora de Participações ... a ele, Autor, por todos os danos que sofreu, a título de responsabilidade contratual – art. 798º CC (ou, quando assim se não entenda, mas sem ...
  • Acórdão nº 2366/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser...

    ...ÓRIO José e mulher Maria deduziram ação declarativa contra “Banco A, SA” e “Banco B, SA” pedindo que a ação seja julgada procedente ... na circunstância de a 1.ª ré ter incorrido na responsabilidade civil prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 304.º-A do Código dos Valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta. 5 - A prova da qualidade de não residente ... risco; b) Investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal. 7 - Por valor ...
  • Acórdão nº 191/13.0TCFUN.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. Da conjugação dos arts. artigo 327º e 67º do CVM (na redacção anterior ao Dec-lei nº 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realização de operações sobre instrumentos financeiros podem ser dadas, quer por escrito, quer oralmente, sendo que para o registo desse facto basta a elaboração, pela entidade registadora, de uma mera nota escrita justificativa do registo. A falta de observância

    ...Banco Comercial Português, SA acção declarativa com processo ordinário ... financeiro e o seu correcto enquadramento no âmbito da responsabilidade" civil, subordinada aos princípios e especiais exigências do Direito Banc\xC3"...
  • Acórdão nº 180/16.3T8MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

    ...O., vieram propor embargos de executado contra Banco .., SA, exequente, invocando, de entre o mais, o preenchimento abusivo da ... 28. Não é da responsabilidade do Banco Recorrente, ou de qualquer Banco, apurar quem são os herdeiros ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ..., em face da relação de confiança que deve existir entre o banco e os seus clientes, mas sobretudo em face do dever acessório, ... dados como provados nos presentes autos demonstram que a responsabilidade do recorrente pelo pagamento indevido do cheque deverá concorrer com a ...
  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Banco BB, S.A., e Banco CC, S.A. , alegando que celebrou com o 1º um contrato ... e não em cartas simples, pretende apenas limitar a responsabilidade dos próprios correios por prejuízos resultantes do extravio das cartas, ...
  • Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir que o próprio Banco garantia com o capital próprio o reembolso do capital investido. 2. Porém, para um declaratário normal, colocado na posição do autor — que não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e que até à data sempre aplicara...

    ...RELATÓRIO I.1. O Banco BB, SA interpôs recurso da sentença do Juízo Central Cível – Juiz 3, ... à restituição do montante entregue, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à SLN. Com a actuação do R. os AA. ficaram preocupados ...
  • Acórdão nº 2467/11.2TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1. No caso de depósito bancário de cheque, há a entrega de um título para que o Banco proceda à sua cobrança; a creditação do seu valor na conta do cliente é feita sob reserva, condicionado à sua boa cobrança, não assumindo o Banco por esse facto o risco da sua não cobrança. 2. Tratando-se de uma prática bancária, não pode dizer-se que o Banco cria no depositante a convicção de que o pagamento...

    ...Relatório O Banco" Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta, vem intentar a presente acç\xC3"... nada lhes transmitiu relativamente ao cheque, invocando a responsabilidade da A. por ter creditado um valor sem ter antes verificado da existência ...
  • Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I - Tendo presente o disposto no artigo 227.º do CC, e em face do binómio a que alude o artigo 75.º do RGICSF, enquanto instituição de crédito que celebrara com o Autor um contrato, impunha-se ao Banco que explicasse ao potencial subscritor do produto, e tendo em conta também o seu interesse, não apenas as vantagens que as Obrigações S... lhe iriam proporcionar, leia-se a mais elevada remuneração

    ... presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco …, S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de ... não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls! 33. Ainda que se censure a conduta do ...
  • Acórdão nº 4607/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I- As instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artº 73 do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade, e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (artº 74 do RICSF), prestando-lhes todas as informações sobre os produtos financeiros (artº 75 do RGICSF e 312 do CVM), de acordo...

    ...instaurou a presente ação declarativa comum contra BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. peticionando a condenação de: a) O Banco R. a ... entender, a titulo subsidiário, com base no instituto da responsabilidade civil contratual e pré contratual, por violação dos deveres legais a ...

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