Acórdão nº 079353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA FONSECA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: EJ62 ART584 N1 ART587. CCIV66 ART309 ART498 N1 ART1185.

Sumário : I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato. II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n...

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